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norma nº 8/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO N° 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho
Individual do servidor em estágio probatório e,
ocupante de cargo de provimento efetivo para 
efeito de progressões, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o A Avaliação de Desempenho tem por objetivo avaliar o resultado do trabalho 
efetivamente realizado pelos servidores, para definir o grau de contribuição de cada servidor, em 
estágio probatório ou não, na consecução dos objetivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 2° O desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, será aferido 
a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1o A avaliação de desempenho iniciará com a posse e efetivo exercício do
servidor.
§ 2o A Comissão de Avaliação será criada mediante Portaria do Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi, constituída por no mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente do 
quadro efetivo, com vigência pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 3o A Comissão de Avaliação deverá obedecer para subsidiar a avaliação, os 
requisitos constantes do Anexo Único desta Resolução, relativos à pontualidade, assiduidade, 
eficiência, disciplina e iniciativa, mediante formulário próprio.
Art. 4o Serão utilizados os seguintes conceitos para avaliação:
I - SE - supera o esperado - com o peso de 100 pontos;
II - CE - corresponde ao esperado - com o peso de 60 a 90 pontos;
III - AP - atende parcialmente - com o peso de 10 a 50 pontos;
IV - AE - abaixo do esperado - com o peso de zero.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 5o O resultado aferido na Avaliação de Desempenho Individual será o 
percentual correspondente a soma dos requisitos (SE, CE e AP).
Art. 6o O servidor que tenha atuado, durante o período base da avaliação, em mais 
de uma unidade administrativa, será avaliado pelas Chefias imediatas, e/ou Comissão de Avaliação 
do setor, com as quais esteve vinculado.
§ 1o Serão consideradas todas as atividades desenvolvidas pelo servidor, para 
obtenção do resultado final, devendo ser utilizado uma única ata para registro de todas as etapas.
§ 2° Toda vez que o servidor mudar de unidade administrativa a documentação 
referente a avaliação de desempenho será encaminhada à nova Chefia e/ou Comissão de 
Avaliação.
§ 3o Toda vez que mudar a Chefia e/ou Comissão de Avaliação da unidade, a 
documentação referente a avaliação de desempenho dos servidores será entregue ao novo Chefe 
e/ou Comissão de Avaliação, contendo comentários sobre o desempenho anterior.
Art. 7° A coordenação, acompanhamento, atualização, divulgação, elaboração e 
análise dos resultados finais do processo de avaliação de desempenho, ficará sob a 
responsabilidade da Comissão de Avaliação constituída.
Art. 8o O Relatório anual da Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação poderá 
ser objeto de exame a ser realizado pela Comissão de Recursos, constituída por Portaria do 
Presidente da Câmara.
§ 1o Caso o servidor não concorde com o resultado apresentado pela Comissão de 
Avaliação terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para recorrer à Comissão de Recursos.
§ 2o A Comissão de Recursos terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para definição do 
resultado final da avaliação.
Art. 9o É de responsabilidade da Comissão de Avaliação:
I - informar a sistemática da avaliação aos servidores;
II - propor medidas para melhorar o desempenho do servidor avaliado, bem como 
sugerir a contratação de profissionais habilitados para auxiliar a avaliação psicológica e aptidão 
profissional, se necessário.
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Art. 10. A avaliação de desempenho subsidiará o processo de avanço funcional 
(progressão), bem como a estabilidade no final do estágio probatório dos servidores, devendo o 
servidor obter o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nos quesitos:
I - disciplina;
II - eficiência e produtividade no trabalho;
III - pontualidade;
IV - iniciativa;
V - assiduidade.
Art. 11. Para fins de avaliação dos servidores deverá ser observado, 
subsidiariamente, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi e Lei 
n.1951/2010 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi) com suas 
posteriores alterações.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1o de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, em especial as 
Resoluções 03 de 06 de julho de 2010, 07 de 05 de outubro de 2010 e 01 de 18 de junho de 2013.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Ctm w&Mjnicipal de Piumhi »
)
1
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Dala da disponibilizacáo: ( ' " / [ ' ! ^ J ^ >
Data da publicação: / L L t i / j _____m ___________
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ANEXO ÚNICO
AVALIAÇÃO ANUAL SERVIDOR
SERVIDOR:
CARGO: ADMISSÃO:
PERÍODO:
SE-100 CE - 60 a 90 A P -10 a 50 AE - 0 TOTAL %
pontualidade
assiduidade
eficiência
disciplina
iniciativa
TOTAL
LEGENDA
SE - Supera o Esperado - 100 
CE - Corresponde ao Esperado - 60 a 90 
AP - Atende Parcialmente - 1 0 a 50 
AE - Abaixo do Esperado - 0
Fórmula: SE + CE + AP = X (sendo 500 pontos equivalente a 100%)

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