| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO N° 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual do servidor em estágio probatório e, ocupante de cargo de provimento efetivo para efeito de progressões, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o A Avaliação de Desempenho tem por objetivo avaliar o resultado do trabalho efetivamente realizado pelos servidores, para definir o grau de contribuição de cada servidor, em estágio probatório ou não, na consecução dos objetivos da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2° O desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi, será aferido a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 1o A avaliação de desempenho iniciará com a posse e efetivo exercício do servidor. § 2o A Comissão de Avaliação será criada mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, constituída por no mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente do quadro efetivo, com vigência pelo período de 12 (doze) meses. Art. 3o A Comissão de Avaliação deverá obedecer para subsidiar a avaliação, os requisitos constantes do Anexo Único desta Resolução, relativos à pontualidade, assiduidade, eficiência, disciplina e iniciativa, mediante formulário próprio. Art. 4o Serão utilizados os seguintes conceitos para avaliação: I - SE - supera o esperado - com o peso de 100 pontos; II - CE - corresponde ao esperado - com o peso de 60 a 90 pontos; III - AP - atende parcialmente - com o peso de 10 a 50 pontos; IV - AE - abaixo do esperado - com o peso de zero. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 5o O resultado aferido na Avaliação de Desempenho Individual será o percentual correspondente a soma dos requisitos (SE, CE e AP). Art. 6o O servidor que tenha atuado, durante o período base da avaliação, em mais de uma unidade administrativa, será avaliado pelas Chefias imediatas, e/ou Comissão de Avaliação do setor, com as quais esteve vinculado. § 1o Serão consideradas todas as atividades desenvolvidas pelo servidor, para obtenção do resultado final, devendo ser utilizado uma única ata para registro de todas as etapas. § 2° Toda vez que o servidor mudar de unidade administrativa a documentação referente a avaliação de desempenho será encaminhada à nova Chefia e/ou Comissão de Avaliação. § 3o Toda vez que mudar a Chefia e/ou Comissão de Avaliação da unidade, a documentação referente a avaliação de desempenho dos servidores será entregue ao novo Chefe e/ou Comissão de Avaliação, contendo comentários sobre o desempenho anterior. Art. 7° A coordenação, acompanhamento, atualização, divulgação, elaboração e análise dos resultados finais do processo de avaliação de desempenho, ficará sob a responsabilidade da Comissão de Avaliação constituída. Art. 8o O Relatório anual da Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação poderá ser objeto de exame a ser realizado pela Comissão de Recursos, constituída por Portaria do Presidente da Câmara. § 1o Caso o servidor não concorde com o resultado apresentado pela Comissão de Avaliação terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para recorrer à Comissão de Recursos. § 2o A Comissão de Recursos terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para definição do resultado final da avaliação. Art. 9o É de responsabilidade da Comissão de Avaliação: I - informar a sistemática da avaliação aos servidores; II - propor medidas para melhorar o desempenho do servidor avaliado, bem como sugerir a contratação de profissionais habilitados para auxiliar a avaliação psicológica e aptidão profissional, se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@ terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 10. A avaliação de desempenho subsidiará o processo de avanço funcional (progressão), bem como a estabilidade no final do estágio probatório dos servidores, devendo o servidor obter o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nos quesitos: I - disciplina; II - eficiência e produtividade no trabalho; III - pontualidade; IV - iniciativa; V - assiduidade. Art. 11. Para fins de avaliação dos servidores deverá ser observado, subsidiariamente, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi e Lei n.1951/2010 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi) com suas posteriores alterações. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções 03 de 06 de julho de 2010, 07 de 05 de outubro de 2010 e 01 de 18 de junho de 2013. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020. ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente da Ctm w&Mjnicipal de Piumhi » ) 1 Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Dala da disponibilizacáo: ( ' " / [ ' ! ^ J ^ > Data da publicação: / L L t i / j _____m ___________ Xo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 ANEXO ÚNICO AVALIAÇÃO ANUAL SERVIDOR SERVIDOR: CARGO: ADMISSÃO: PERÍODO: SE-100 CE - 60 a 90 A P -10 a 50 AE - 0 TOTAL % pontualidade assiduidade eficiência disciplina iniciativa TOTAL LEGENDA SE - Supera o Esperado - 100 CE - Corresponde ao Esperado - 60 a 90 AP - Atende Parcialmente - 1 0 a 50 AE - Abaixo do Esperado - 0 Fórmula: SE + CE + AP = X (sendo 500 pontos equivalente a 100%)