br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 10/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAltera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.
native_id3976

Originating matéria

matéria 2451 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 10/2020
Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no
inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a
“denominação” e a “alteração da denominação”
dos próprios municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art. 35, inciso
I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica de Piumhi:
Art. 1o O inciso VIII, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Art. 2o O inciso XXI, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28 (...)
XXI - autorizar a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios
municipais, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
Art. 3o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 18 d e novembro de 2020.
ANTONIO ASTESIO TAVARES
PresidenteTaâ Mesa_[)ineiora
O FARIA
Mesa Diretora
SHIRLEy# tm w fà & ê s FARIA
limeira Secretária
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
D ata da disponibilizaçao: 19 ■' 11 ' 1 D 2 Í Í
Data da publicação: 
J j m
A

open original →