| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 10/2020 Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica de Piumhi: Art. 1o O inciso VIII, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 (...) VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Art. 2o O inciso XXI, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 (...) XXI - autorizar a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 3o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 18 d e novembro de 2020. ANTONIO ASTESIO TAVARES PresidenteTaâ Mesa_[)ineiora O FARIA Mesa Diretora SHIRLEy# tm w fà & ê s FARIA limeira Secretária MAGNO MANOEL MARQUES Segundo Secretário Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. D ata da disponibilizaçao: 19 ■' 11 ' 1 D 2 Í Í Data da publicação: J j m A