| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar nº 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. |
| native_id | 3980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 72/2020 Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar n° 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Inclui artigo 6o-A na Lei Complementar n° 041/2015, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com a seguinte redação: Art.6°-A O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP- Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública. Parágrafo único O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica a compensar da arrecadação da COSIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município de Piumhi, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 17 de Dezembro de 2020. ADEBERTO JOS$ DE MELO PREFEITO ( Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi,____ _ , X ___ P re s id e n t/C L J R DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilização:j . \ l í 1, I A v '. . : DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi j publicado este, no quadro de avisos do Município I de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Datada disponibilização: / } / / L lÁO*Lo Data da publicação: / f ! ! & l&OeoO — 1