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norma nº 72/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei Complementar nº 041/2015, que Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 72/2020
Dispõe sobre inclusão de dispositivo na Lei
Complementar n° 041/2015, que Institui a
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Inclui artigo 6o-A na Lei Complementar n° 041/2015, que institui 
a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com a seguinte redação:
Art.6°-A O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária 
de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP- Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao 
Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária 
ou permissionária de energia elétrica a compensar da arrecadação da COSIP os débitos 
das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município de Piumhi, não 
relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 17 de Dezembro de 2020.
ADEBERTO JOS$ DE MELO
PREFEITO
(
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi,____ _ , X ___
P re s id e n t/C L J R
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibilização:j . \ l í 1, I A v '. . :
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi j
publicado este, no quadro de avisos do Município I
de Píumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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