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norma nº 73/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaProrroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 73/2021
Prorroga o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e
Fiscalização de Funcionamento do
exercício de 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de 
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2021, 
para o dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em geral.
Piumhi, 16 de fevereiro de 2021.
/ Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
Revisado pela CLJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi, _ i i _
Presidente C O R
UUJ
D EC LA R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72 .
Data da disoonffailizacão: IR ! OL / Á '
Data da ouhlicacáo: l q /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: A , I a /. I ,Aj/ J
Data da publicado: / os. \A)SJ

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