| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 73/2021 Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2021, para o dia 30 de abril do corrente ano. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em geral. Piumhi, 16 de fevereiro de 2021. / Dr. Paulo César Vaz Prefeito Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, _ i i _ Presidente C O R UUJ D EC LA R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72 . Data da disoonffailizacão: IR ! OL / Á ' Data da ouhlicacáo: l q / DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: A , I a /. I ,Aj/ J Data da publicado: / os. \A)SJ