| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.526/2021 D ispõe sobre a revisão geral e anual dos vencim entos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da A dm inistração Direta e Indireta do M unicípio de Pium hi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2020, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro/2021. P arágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi. Art. 2o Fica readequado o vencimento mensal dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, para R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) para atendimento ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2021. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2021, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018. Piumhi, 16 de fevereiro de 2021. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. U üü • r 1 Presidente CUR DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da dispontbilizaoão: i % I 0 2 / / J tQ l I Data da publicação: 19 / P& l í 021 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:_ A ; / t2 A l A l / J Data da publicação: /(> I