br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2526/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id3989

Originating matéria

matéria 2906 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.526/2021
D ispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencim entos dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da
A dm inistração Direta e Indireta do
M unicípio de Pium hi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição 
de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos), a título de revisão 
geral anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de 
dezembro/2020, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, 
inclusive, do mês de janeiro/2021.
P arágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros 
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2o Fica readequado o vencimento mensal dos servidores 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Endemias, para R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) para 
atendimento ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as 
alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em 
curso aprovado para o exercício de 2021.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de 
janeiro de 2021, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 16 de fevereiro de 2021.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. U üü
• r 1 
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dispontbilizaoão: i % I 0 2 / / J tQ l I
Data da publicação: 19 / P& l í 021
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:_ A ; / t2 A l A l / J
Data da publicação: /(> I

open original →