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norma nº 2527/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.527/2021
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício
de 2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice (IPCA) de 
4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento), nos termos do inciso X do art. 
37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta lei observará o 
previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, aprovado para o exercício de 2021.
; ti í v '
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2021.
Piumhi, 16 de fevereiro de 2021.
s á
/ Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
Revisado peia C LJR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi, _ i £ 1 ,_ _ íil íi
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponlbilizacão: IE / C)2. / vH
Data da publicação: h / 0 j / i I
DEC LARO , para o s d e vid o s fin s de d ire ito , que fo i 
p u b lic a d o este, no q u a d ro de a v is o s d o M un icíp io 
de P iu m h i. C u m p rin d o a ssim o que determ ina a Lei 
O rgânica M u n icip a l no seu A rtig o 72.
Data da disp o n ib i!izaçã o :_
Data da publicação:_
/Á / O/. I Á lS J
/ í -< ,1 < y

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