| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.527/2021 Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice (IPCA) de 4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2021. ; ti í v ' Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2021. Piumhi, 16 de fevereiro de 2021. s á / Dr. Paulo César Vaz Prefeito Revisado peia C LJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, _ i £ 1 ,_ _ íil íi Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponlbilizacão: IE / C)2. / vH Data da publicação: h / 0 j / i I DEC LARO , para o s d e vid o s fin s de d ire ito , que fo i p u b lic a d o este, no q u a d ro de a v is o s d o M un icíp io de P iu m h i. C u m p rin d o a ssim o que determ ina a Lei O rgânica M u n icip a l no seu A rtig o 72. Data da disp o n ib i!izaçã o :_ Data da publicação:_ /Á / O/. I Á lS J / í -< ,1 < y