| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tr o - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F ax: (37) 3 3 7 1 -9 2 2 1 -C E P .:3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS LEI N° 2.511/2020 Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o da Lei n° 1.808/2007: “Art. 9o.......................................................................................................... Parágrafo único: As consignações facultativas, previstas no inciso II do parágrafo 4o, quando se tratarem de serviços prestados na área da saúde, poderão exceder o valor previsto neste artigo até no máximo 70% (sessenta por cento) da soma dos vencimentos do servidor”. Art. 2o Altera o §1° do artigo 10 da Lei 1.808/2007: “Art. 10.......................................................................................................... § Io - Não será permitido o desconto de consignação facultativa nos valores previstos nesta Lei, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor”. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, 17 de dezembro de 2020. ADEBERTO JOSÉ DE MELO PREFEITO Revisado pela CLJR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi , M ___ LL DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal dG seu Artigo 72. Data da disponibitizacão: / A I V í , Data da publicação: , / J t / / J A Ã ) ______m _____________ D E C L A R O , p a ra os devidos fins de direito, que foi publicado este, nc quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibitizacão: I ^ I i l j Data da publicarão: 4 V / / -Z l£ Q £ o