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norma nº 2511/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tr o - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F ax: 
(37) 3 3 7 1 -9 2 2 1 -C E P .:3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.511/2020
Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007,
que “Dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o da Lei n° 1.808/2007:
“Art. 9o..........................................................................................................
Parágrafo único: As consignações facultativas, previstas no inciso II do 
parágrafo 4o, quando se tratarem de serviços prestados na área da saúde, poderão exceder o 
valor previsto neste artigo até no máximo 70% (sessenta por cento) da soma dos 
vencimentos do servidor”.
Art. 2o Altera o §1° do artigo 10 da Lei 1.808/2007:
“Art. 10..........................................................................................................
§ Io - Não será permitido o desconto de consignação facultativa nos valores 
previstos nesta Lei, quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por 
cento) da remuneração do servidor”.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 17 de dezembro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi , M ___ LL
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Orgânica Municipal dG seu Artigo 72.
Data da disponibitizacão: / A I V í ,
Data da publicação: , / J t / / J A Ã )
______m _____________
D E C L A R O , p a ra os devidos fins de direito, que foi
publicado este, nc quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibitizacão: I ^ I i l j
Data da publicarão: 4 V / / -Z l£ Q £ o

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