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norma nº 74/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 74/2021
Dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento e prorrogação da data de
vencimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 4,31% (quatro
inteiros e trinta e um centésimos por cento) sobre o valor integral do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2021, aos contribuintes 
que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado é o 
referente ao reajuste anual para o exercício de 2021, conferido pelo Decreto 
Municipal n° 4.880/2020, de acordo com o IPCA (IBGE) acumulado em 12 
meses.
Art. 2o Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021 o 
vencimento da primeira parcela e/ou parcela única do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU).
Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no art. 1o, o 
contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de julho de 
2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 3 de março de 2021.
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Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Pium hi._ 0 4 ..C 3
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispnnihilí7aran: 1'jM IO 3
Data da pnbliraçan: L15 Ifi3
________________ _ ______
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
pubiicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizado: G3 I a-?
Data da publ âo: a * I a* /y /u v
r r Ú A A J f / í_______________ ___

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