| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 74/2021 Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2021, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais. Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado é o referente ao reajuste anual para o exercício de 2021, conferido pelo Decreto Municipal n° 4.880/2020, de acordo com o IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses. Art. 2o Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021 o vencimento da primeira parcela e/ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no art. 1o, o contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 3 de março de 2021. i Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Pium hi._ 0 4 ..C 3 Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dispnnihilí7aran: 1'jM IO 3 Data da pnbliraçan: L15 Ifi3 ________________ _ ______ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubiicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizado: G3 I a-? Data da publ âo: a * I a* /y /u v r r Ú A A J f / í_______________ ___