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norma nº 2266/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.266/2017
"Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para
o exercício de 2017 e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por 
cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, 
de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício 
de 2017.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro de 2017.
Piumhi, 26 de janeiro defeOl
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ADEBERTO JOSÉ DEBELO
PREFEITO MUNICIPAL
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da d isp o n ib iliza çã o :^Z il /O ' fcfcn￾Data da publicação: _ " -JAJL j ü b H

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