| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.266/2017 "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2017. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de Io de janeiro de 2017. Piumhi, 26 de janeiro defeOl to! sup ,o !i8 iib ab *n» ío b lva b 20 sicq .08AJUI0 ’ B i6 m ê a ab aoaivs sb o ib s u p on .atau obea lM m ; < ADEBERTO JOSÉ DEBELO PREFEITO MUNICIPAL I \ ___ii__' __ ;___:ofi?enitdiKt sb «feO DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da d isp o n ib iliza çã o :^Z il /O ' fcfcnData da publicação: _ " -JAJL j ü b H