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norma nº 16/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 016, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação de membros para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito,
com fulcro na alínea “b”, inciso III do artigo 15
c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os 
Vereadores: João Marcos Macedo Silveira, Gilvan Antônio da Silva e Carlos Leonel de Oliveira,
encarregada de processar, analisar e avaliar a Representação subscrita pela Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria para apuração de supostas irregularidades em relação aos gastos com 
combustíveis que abastecem a frota municipal.
Art. 2o Compete à Comissão nomeada no art. 1o eleger entre seus membros, as 
funções de Presidente, Relator e Membro na 1a Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3° Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem 
e fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que 
lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REINALÒO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, pafa os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data da dispontòilizacáo: 16 J o i . IZJ. ...
Data da publicação: / + / OÒ f/QJ__

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