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norma nº 18/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2019 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 018, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder
Executivo Municipal referente à aprovação das Contas
do exercício 2019 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1o INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, do exercício de 
2019, na pessoa do Sr. Adeberto José de Melo, e o atual Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, 
MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, 
acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais -TCEMG, remetendo-lhe cópia para conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal - Exercício/2019, Processo n° 1092029, para o dia 19/04/2021 (segunda-feira), às 20h30, em 
Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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