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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaRegulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO N° 001, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a consignação em folha de pagamento
para os servidores efetivos, comissionados e agentes
políticos da Câmara de Vereadores do Município de
Piumhi-MG.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e 
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada 
somente mediante autorização expressa do servidor/vereador.
Art. 3o A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de 
empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa 
Legislativa.
Art. 4o O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de 
empréstimo não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento/subsídio líquido 
percebido pelo servidor/vereador.
Art. 5o O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos 
vencimentos/subsídios líquidos percebidos pelo servidor/vereador.
§ 1o Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de 
vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, 
funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de 
pagamento do servidor/vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 2o O valor correspondente ao abono produtividade, às gratificações e às funções 
gratificadas constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de 
exclusão a qualquer momento.
Art. 6o A Câmara de Vereadores do Município de Piumhi não se responsabiliza pelo 
pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem 
exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer 
forma venham a não receber os salários/subsídios.
Art. 7o O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o 
prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura 
para vereadores e servidores ocupantes de cargos comissionados.
Art. 8o A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou 
financeira obedecerá às disposições a seguir:
I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura 
ou seguro de crédito - TAC, à vista, a prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua 
concessão;
II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra 
contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;
III - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão 
ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, 
balão ou saldo ao final do pagamento;
IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em 
folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, vereadores, ou quando o 
empréstimo se der sobre a margem do abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de 
servidores efetivos.
Art. 9o O valor de crédito objeto do contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá 
ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.
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Parágrafo único. Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento 
em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível 
exclusivamente nos casos de compra de dívida.
Art. 10. É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em 
parte, o pagamento de seu débito.
§ 1o Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo 
jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.
§ 2o Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo 
contratual e reduzindo o valor das prestações.
Art. 11. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às 
disposições a seguir:
I - o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) 
dias úteis após solicitação de liquidação;
II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou 
encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;
III - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os 
encargos "pro-rata-temporis".
Art. 12. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro, 
devendo ser observados os seguintes critérios:
I - prazo máximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses;
II - quantidade mínima de seis parcelas quitadas do empréstimo.
Parágrafo único. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá 
respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta Resolução.
Art. 13. A instituição financeira deverá disponibilizar uma conta corrente em nome 
da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi específica para a efetivação dos pagamentos de 
empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas ou qualquenoutra despesa.
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Art. 14. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou 
financeira sem a anuência do consignante e da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG.
Art. 15. O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de 
Vereadores do Município de Piumhi/MG, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender 
ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da 
Administração, sujeito às seguintes penalidades:
I - perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de 
Piumhi/MG pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
II - cancelamento definitivo do convênio de consignação.
Art. 16. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar 
qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. .^.5 o
Presidente CUR
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i f.uW cado no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o qw determlw a
Lei Orpnica Municipal do seu Artigo 72.
Data da disponibifeagão.-. T 5~ - - / ,
DatadapuUiicação.^ v ^ / ^ j C; I
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