| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG. |
| native_id | 4005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO N° 001, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2o A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor/vereador. Art. 3o A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa. Art. 4o O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento/subsídio líquido percebido pelo servidor/vereador. Art. 5o O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos vencimentos/subsídios líquidos percebidos pelo servidor/vereador. § 1o Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor/vereador. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 2o O valor correspondente ao abono produtividade, às gratificações e às funções gratificadas constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de exclusão a qualquer momento. Art. 6o A Câmara de Vereadores do Município de Piumhi não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os salários/subsídios. Art. 7o O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura para vereadores e servidores ocupantes de cargos comissionados. Art. 8o A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir: I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, a prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão; II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado; III - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento; IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, vereadores, ou quando o empréstimo se der sobre a margem do abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de servidores efetivos. Art. 9o O valor de crédito objeto do contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível exclusivamente nos casos de compra de dívida. Art. 10. É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito. § 1o Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado. § 2o Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações. Art. 11. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir: I - o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias úteis após solicitação de liquidação; II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; III - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis". Art. 12. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes critérios: I - prazo máximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses; II - quantidade mínima de seis parcelas quitadas do empréstimo. Parágrafo único. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta Resolução. Art. 13. A instituição financeira deverá disponibilizar uma conta corrente em nome da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi específica para a efetivação dos pagamentos de empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas ou qualquenoutra despesa. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 14. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira sem a anuência do consignante e da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG. Art. 15. O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades: I - perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; II - cancelamento definitivo do convênio de consignação. Art. 16. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi. .^.5 o Presidente CUR ----- mihiiMiin ; a uc ü,re«o> Que fo i f.uW cado no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o qw determlw a Lei Orpnica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibifeagão.-. T 5~ - - / , DatadapuUiicação.^ v ^ / ^ j C; I Página 4 de 4