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norma nº 5/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPrestação de Contas do Executivo Municipal Exercício 2019.
native_id4007

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matéria 3036 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05 DE 30 MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a suspensão das reuniões das comissões
permanentes e temporárias no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 14 do Regimento Interno:
Considerando os termos do Decreto Municipal n° 4972, de 30 de março de 2021, que 
dispõe sobre medidas restritivas durante o período de 20h do dia 31 de março a 05h do dia 05 de 
abril de 2021;
Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias em razão da 
Pandemia do Coronavírus - COVID-19, RESOLVE:
Art. 1o Ficam suspensas as reuniões das comissões permanentes e temporárias, 
ficando também suspensos os prazos relativos às matérias administrativas e legislativas entre os dias 
31/03/2021 até 05/04/2021.
Art. 2o Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados, conforme as 
orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde 
Pública.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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