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norma nº 2530/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaTorna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (3Z) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.530/2021
Torna pública a lista de vacinação contra
COVID-19 no âmbito do Município de
Piumhi/MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito 
do Município de Piumhi.
Art. 2o O Município deverá fornecer, semanalmente, planilha com todas 
os nomes das pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados na página 
oficial da Prefeitura na Internet.
§ 1o A planilha que trata o caput deverá ser encaminhada para 
divulgação contendo o primeiro nome do cidadão vacinado, acompanhado das iniciais 
dos demais sobrenomes, número do CPF sem os 4 (quatro) números finais e grupo 
prioritário, a fim de resguardar a intimidade das pessoas, sem prejuízo da manutenção 
da planilha contendo os dados completos nos arquivos da Secretaria Municipal de 
Saúde Pública, para caso estes sejam requisitados por órgãos de controle em geral.
§ 2o A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput deverá 
ser ampliada para mensal, a partir do momento em que a cobertura vacinai local 
atingir 50% da população, e, bimestral quando atingir 70% da população do Município 
de Piumhi.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 vn
do Regimento Interno
Piumhi,
Presidente CLJR
úECLARO, para os devidos fins de direito, qu».
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçao! •in) ^ 3
Data da publicação: -LC 7 Ik ji
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: ,Z/< I n .-? /
Data da publicação: ^ / o à \ . / / i u
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