| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (3Z) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.530/2021 Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi. Art. 2o O Município deverá fornecer, semanalmente, planilha com todas os nomes das pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados na página oficial da Prefeitura na Internet. § 1o A planilha que trata o caput deverá ser encaminhada para divulgação contendo o primeiro nome do cidadão vacinado, acompanhado das iniciais dos demais sobrenomes, número do CPF sem os 4 (quatro) números finais e grupo prioritário, a fim de resguardar a intimidade das pessoas, sem prejuízo da manutenção da planilha contendo os dados completos nos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde Pública, para caso estes sejam requisitados por órgãos de controle em geral. § 2o A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput deverá ser ampliada para mensal, a partir do momento em que a cobertura vacinai local atingir 50% da população, e, bimestral quando atingir 70% da população do Município de Piumhi. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 vn do Regimento Interno Piumhi, Presidente CLJR úECLARO, para os devidos fins de direito, qu». publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçao! •in) ^ 3 Data da publicação: -LC 7 Ik ji DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: ,Z/< I n .-? / Data da publicação: ^ / o à \ . / / i u ____________M Ã