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norma nº 2533/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.533/2021
Dispõe sobre tombamento de bens e dá
outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O tombamento de bens pelo Município deverá ser feito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura, 
criado pela Lei n° 2.486/2020, mediante procedimento administrativo, com a 
participação do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e 
homologação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o A inscrição de bens no Livro do Tombo será realizada após 
aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão 
consignadas as razões do tombamento.
Parágrafo único. A iniciativa do processo de tombamento caberá 
ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal de 
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, 
mediante prévia notificação do proprietário, no que couber; podendo haver a 
colaboração da comunidade.
Art. 3o O processo administrativo referido no artigo 2° desta Lei 
será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal 
de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi 
para exame e deliberação.
Art. 4o O tombamento a que se refere esta Lei, poderá
1 - quanto à sua eficácia:
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a) provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da 
notificação até que ocorra o tombamento definitivo e;
b) definitivo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo, 
finalizando com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for 
o caso.
II - quanto à sua constituição:
a) de ofício, que recairá sobre bens públicos, iniciando com a 
notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, 
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de 
Piumhi;
b) voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem 
encaminhar solicitação por escrito ao Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e a coisa revestir 
de requisitos necessários que justifiquem o interesse público em sua 
preservação, ou quando o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se 
lhe fizer para a inscrição do bem no Livro do Tombo, e;
c) compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder 
Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a 
inscrição do respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a 
ampla defesa com instauração de processo administrativo.
Art. 5o O tombamento compulsório previsto no artigo anterior 
observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do 
bem, para fins de tombamento;
II - após a manifestação, o Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi notificará o
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proprietário para este anuir ao tombamento ou impugná-lo, por escrito, no 
prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação;
III - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso anterior, 
o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi, por simples despacho, determinará que se proceda a 
inscrição do bem no Livro do Tombo, remetendo-se o processo ao Prefeito 
Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi deverá manifestar￾se quanto às razões apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) 
dias contados do recebimento da impugnação;
V - das decisões do Conselho Municipal de Cultura e de 
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, caberá recurso ao 
Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da 
decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será determinada a 
inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo Prefeito 
Municipal ou, se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6o Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, quando se 
tratar de bens imóveis, será feita notificação ao oficial do Registro de Imóveis 
para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação 
do bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, 
estejam também tutelados.
Art. 7o O cancelamento do tombamento só poderá ocorrer através 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público 
devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal de
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Art. 8o As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas 
ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e 
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, alteradas, 
reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da obra.
§ 1 o As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à 
aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2o Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público 
as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 9o Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura 
e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi não se 
poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou 
reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser 
mandado destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, nesse caso, 
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
Art. 10. O proprietário do bem tombado que não dispensar de 
recursos para proceder às obras de conservação e reparação que se fizerem 
necessárias levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal 
de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, 
sobre as necessidades das mencionadas obras, sob pena de multa 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da obra que se fizer 
necessária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, e consideradas 
necessárias as obras, o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi remeterá o que foi apurado ao 
Prefeito Municipal, para que, após observadas todas as regras legais, sejam 
realizadas as obras às custas do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 11. As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua 
ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento 
urbano.
Art. 12. Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições 
constantes do Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.578/2003.
Piumhi, 7 de abril de 202/1.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
Piumhi,
Presidente C U R

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