| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.533/2021 Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O tombamento de bens pelo Município deverá ser feito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura, criado pela Lei n° 2.486/2020, mediante procedimento administrativo, com a participação do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e homologação do Chefe do Poder Executivo. Art. 2o A inscrição de bens no Livro do Tombo será realizada após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as razões do tombamento. Parágrafo único. A iniciativa do processo de tombamento caberá ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, mediante prévia notificação do proprietário, no que couber; podendo haver a colaboração da comunidade. Art. 3o O processo administrativo referido no artigo 2° desta Lei será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi para exame e deliberação. Art. 4o O tombamento a que se refere esta Lei, poderá 1 - quanto à sua eficácia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS a) provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da notificação até que ocorra o tombamento definitivo e; b) definitivo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo, finalizando com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for o caso. II - quanto à sua constituição: a) de ofício, que recairá sobre bens públicos, iniciando com a notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi; b) voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem encaminhar solicitação por escrito ao Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o interesse público em sua preservação, ou quando o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição do bem no Livro do Tombo, e; c) compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa com instauração de processo administrativo. Art. 5o O tombamento compulsório previsto no artigo anterior observará o seguinte processo administrativo: I - manifestação do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento; II - após a manifestação, o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi notificará o Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI proprietário para este anuir ao tombamento ou impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação; III - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso anterior, o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por simples despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo, remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação; IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi deverá manifestarse quanto às razões apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da impugnação; V - das decisões do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão; VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será determinada a inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo Prefeito Municipal ou, se for favorável, o processo será arquivado. Art. 6o Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, quando se tratar de bens imóveis, será feita notificação ao oficial do Registro de Imóveis para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados. Art. 7o O cancelamento do tombamento só poderá ocorrer através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 8o As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra. § 1 o As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente. § 2o Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 9o Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandado destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, nesse caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra. Art. 10. O proprietário do bem tombado que não dispensar de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que se fizerem necessárias levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da obra que se fizer necessária. Parágrafo único. Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do Município. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 11. As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. Art. 12. Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições constantes do Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.578/2003. Piumhi, 7 de abril de 202/1. Dr. Paulo César Vaz Prefeito Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, Presidente C U R