| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.534/2021 Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar parcialmente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que é objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020 - art. 1o, I e III) ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, destinado à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, nos seguintes termos: 1 - R$ 250.000,00 destinados ao PROJETO HEMODIÁLISE passam a ser utilizados na aplicação do combate ao Coronavírus COVID-19 no Município de Piumhi-MG; II - R$ 100.000,00 destinados ao EXAME DE MAMOGRAFIA serão utilizados para exames diversos, tais como Tomografia, Colonoscopia, Endoscopia, Ultrassom, Dopplex e/ou demais exames complementares. Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo estipulado no Termo de Convênio. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, prevista no orçamento em curso. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: l nó