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norma nº 2534/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que são objeto da Emenda Impositiva nº 02 (Emenda Geral nº CM-010/2020) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.534/2021
Autoriza o Poder Executivo a remanejar
parcialmente os valores que são objeto da
Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n°
CM-010/2020) ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar 
parcialmente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que é 
objeto da Emenda Impositiva n° 02 (Emenda Geral n° CM-010/2020 - art. 1o, I 
e III) ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, destinado à 
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi-MG, nos seguintes termos:
1 - R$ 250.000,00 destinados ao PROJETO HEMODIÁLISE 
passam a ser utilizados na aplicação do combate ao Coronavírus COVID-19 no 
Município de Piumhi-MG;
II - R$ 100.000,00 destinados ao EXAME DE MAMOGRAFIA 
serão utilizados para exames diversos, tais como Tomografia, Colonoscopia, 
Endoscopia, Ultrassom, Dopplex e/ou demais exames complementares.
Parágrafo único. Para a transferência da verba a que se refere o 
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi-MG, ficando este obrigado a prestar contas da 
referida transferência no prazo estipulado no Termo de Convênio.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00, 
prevista no orçamento em curso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: l nó

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