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norma nº 2531/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R ua P adre A bel n° 332 - C entro - Tel.: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1
3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS
LEI N° 2.531/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
e dá outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Piumhi - MG - CACS￾FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da 
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme 
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento 
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de 
Jovens e Adultos - PEJA;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à 
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do 
Fundo;
VII - atualizar o Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2o O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno 
e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento 
em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo 
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a 
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a
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indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se 
encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 3o A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 
212-Ada Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação 
da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 4o O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deverá ser 
circunstanciado de toda movimentação dos recursos recebidos e sua aplicação, o 
qual será apresentado ao Poder Executivo Municipal, até o dia 1o de março, do 
exercício seguinte, nos termos do § 2o, art. 13 da Instrução Normativa n° 13/2008 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5o O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade’ ,
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação 
básica pública do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas de educação básica pública do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica 
pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de 
estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal 
n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, 
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios 
e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1o Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do 
caput deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as 
seguintes condições: /
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I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Piumhi;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de 
publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle 
social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 2o Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no 
caso da alínea " f do inciso I do caput deste artigo, a representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 6o Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como 
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria 
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou 
afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
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Art. 7o Os membros do CACS-FUNDEB, observados os 
impedimentos previstos no art. 6o desta Lei, serão indicados na seguinte 
conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo 
eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1o e 2o 
do art. 5o desta Lei, do segmento de estudantes e seus responsáveis;
lli - pelos respectivos Conselhos, quando se tratar de representantes 
do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar;
IV - pelas respectivas entidades, quando se tratar de representantes 
de organizações civis.
Parágrafo único. As indicações dos conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos 
conselheiros já designados.
Art. 8o Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato 
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as 
indicações referidas no art. 7o desta Lei.
Art. 9o O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão 
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu 
Regimento Interno.
Parágrafo único. Fica impedido de ocupar as funções de Presidente 
e de Vice-Presidente o representante do Poder Executivo que seja gestor dos 
recursos do Fundo.
Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
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II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, 
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa 
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes 
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada 
nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-FUNDEB, 
nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB 
exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até 
a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 12. A partir de 1o de janeiro do terceiro ano de mandato do 
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo Regimento Interno, respeitado o § 
12 do art. 34 da Lei 14.113/2020 que prevê que os conselhos reunir-se-ão, no 
mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente; .
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II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do 
colegiado.
§ 1o As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a 
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 
30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o 
julgamento depender de desempate.
Art. 14. O Município deverá disponibilizar informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB com a inclusão de:
I - dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - do correio eletrónico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena 
das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e 
local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões
do colegiado.
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Art. 16. O Regimento Interno do CACS-FUNDEB deverá ser 
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos 
conselheiros.
Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em 
especial as Lei Municipais: 1.763, de 15 de junho de 2007, 1.797, de 29 de agosto 
de 2007 e 1.867, de 5 de dezembro de 2008.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 31 de março de 2021.
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Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
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Presicfénte CLJR
| DECLARO, para os devidos fins de direito,que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipai. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rifop«Wh?ii>«r.an; Q5 A a . H i Í L l l
Data da publicação: QC 7 Qq / W U
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: / rx-3 ! á iZ J
Data da publãatão; ,-?v / o a l^ r ^ j

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