| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Prestação de Contas do Executivo Municipal Exercício 2019. |
| native_id | 4028 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 020, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a data de julgamento das Contas do Município de Piumhi - exercício 2019, referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas - Processo n° 1092029. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente Processo n° 1092029, e considerando a inclusão do Município de Piumhi na “Onda Roxa” do plano “Minas Consciente”, quando os prazos foram suspensos no âmbito do Poder Legislativo Piunhiense por determinação de Atos Presidenciais, resolve: Art. 1o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício 2019, Processo n° 1092029, para o dia 10/05/2021 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Parágrafo único. Oficie os representantes do Poder Executivo de Piumhi do exercício de 2019 e do atual exercício da nova data de julgamento. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data da disponibilização: J V / Q /$[),£( Data da wiMteacgdí 3Ü / O^i / J i^ j