| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico". |
| native_id | 4035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.535/2021 Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que ‘Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico’. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 2.245/2.016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. (...) Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (COMUSB) será composto de forma paritária, por representantes do poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil organizada como segue: 1 - Poder público municipal de Piumhi: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; b) 01 (um) representante da Divisão de Urbanismo e Meio ambiente; c) 01 (m) representante do SAAE; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - Sociedade Civil Organizada a) 01 (um) representante de entidade da associação civil organizada; b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Piumhi; c) 01 (um) representante da associação de bairros; d) 01 (um) representante de organização não governamental (ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de outro segmento, na inexistência daquelas; e) 01 (um) representante do IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais” . Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 20 de abril de 2021. f Dr. Paulo César Vaz Prefeito Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Reyimento Interno Piumhi, 0 5— ----------- Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72. Oats da disoonlbilizacáo: 0 5 / O f) iM Y U Daia da oublicacáo: í) á 1 í) ^ l Y O r i l DECLARO, p a ra os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. D a ta da dispomhilização: J g / oC 1