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norma nº 2535/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.245/2016, que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.535/2021
Altera dispositivo da Lei n° 2.245/2016, que
‘Dispõe sobre a política municipal de
saneamento básico, e cria o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e institui
o Sistema Municipal de Saneamento
Básico’.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 
2.245/2.016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico 
de Piumhi (COMUSB) será composto de forma paritária, por representantes do 
poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil 
organizada como segue:
1 - Poder público municipal de Piumhi:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento;
b) 01 (um) representante da Divisão de Urbanismo e Meio
ambiente;
c) 01 (m) representante do SAAE;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e 
Infraestrutura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
II - Sociedade Civil Organizada
a) 01 (um) representante de entidade da associação civil
organizada;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial
de Piumhi;
c) 01 (um) representante da associação de bairros;
d) 01 (um) representante de organização não governamental 
(ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de outro 
segmento, na inexistência daquelas;
e) 01 (um) representante do IFMG - Instituto Federal de Minas
Gerais” .
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de abril de 2021.
f Dr. Paulo César Vaz
Prefeito
Revisado pela CUR 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Reyimento Interno
Piumhi, 0 5— -----------
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72.
Oats da disoonlbilizacáo: 0 5 / O f) iM Y U
Daia da oublicacáo: í) á 1 í) ^ l Y O r i l
DECLARO, p a ra os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
D a ta da dispomhilização: J g / oC 1

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