| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.542/2021 Dispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para contratação de mão-de-obra migrante de trabalhadores rurais safristas deverá ser observado pelo responsável/proprietário durante o período pandêmico vivenciado em razão do coronavírus COVID-19, os protocolos de vigilância sanitária constantes desta lei. Art. 2o O responsável/proprietário rural pela contratação de trabalhadores rurais safristas deverá agendar com um laboratório de preferência, no município de Piumhi, a realização do teste rápido para COVID1 9 -ANTICORPOS IGG e IGM ou SWAB rápido antígeno, bem como, informar a Secretaria Municipal de Saúde através de ofício ou do email vigilânciapiumhi@gmail.com a quantidade de trabalhadores migrantes. Parágrafo único. Os procedimentos constantes do caput deste artigo deverão ser providenciados pelo proprietário antes da chegada dos trabalhadores no município. Art. 3o Após os protocolos de triagem destas pessoas pela Secretaria Municipal de Saúde, em relação às condições clínicas atuais, os trabalhadores que apresentarem sintomas sugestivos de Síndrome Gripais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS (febre, tosse, dor de garganta, falta de ar, dor no corpo) relacionado ao COVID19, não poderão participar da colheita e serão encaminhados para atendimento médico. Parágrafo único. Em caso de resultado positivo para o COVID19, o trabalhador deverá retornar à cidade de origem ou deverá o empregador mantê-lo isolado por 14 (quatorze) dias. Art. 4o Os demais procedimentos a serem observados e cumpridos pelos responsáveis/proprietários rurais serão estabelecidos pela vigilância em Saúde do Município de Piumhi. Art. 5o Os proprietários/responsáveis rurais que descumprirem as disposições desta lei será aplicada multa equivalente a 1 (uma) UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por trabalhador. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 06 I Data da put" ' ~ ‘ r a I J/ l/ J