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norma nº 2542/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre orientações e protocolos a serem observados pelos contratantes de trabalhadores rurais safristas durante o período da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.542/2021
Dispõe sobre orientações e protocolos a
serem observados pelos contratantes de
trabalhadores rurais safristas durante o
período da pandemia COVID-19 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para contratação de mão-de-obra migrante de 
trabalhadores rurais safristas deverá ser observado pelo 
responsável/proprietário durante o período pandêmico vivenciado em razão do 
coronavírus COVID-19, os protocolos de vigilância sanitária constantes desta 
lei.
Art. 2o O responsável/proprietário rural pela contratação de 
trabalhadores rurais safristas deverá agendar com um laboratório de 
preferência, no município de Piumhi, a realização do teste rápido para COVID￾1 9 -ANTICORPOS IGG e IGM ou SWAB rápido antígeno, bem como, informar 
a Secretaria Municipal de Saúde através de ofício ou do email 
vigilânciapiumhi@gmail.com a quantidade de trabalhadores migrantes.
Parágrafo único. Os procedimentos constantes do caput deste 
artigo deverão ser providenciados pelo proprietário antes da chegada dos 
trabalhadores no município.
Art. 3o Após os protocolos de triagem destas pessoas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em relação às condições clínicas atuais, os 
trabalhadores que apresentarem sintomas sugestivos de Síndrome Gripais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
(febre, tosse, dor de garganta, falta de ar, dor no corpo) relacionado ao COVID￾19, não poderão participar da colheita e serão encaminhados para atendimento 
médico.
Parágrafo único. Em caso de resultado positivo para o COVID￾19, o trabalhador deverá retornar à cidade de origem ou deverá o empregador 
mantê-lo isolado por 14 (quatorze) dias.
Art. 4o Os demais procedimentos a serem observados e 
cumpridos pelos responsáveis/proprietários rurais serão estabelecidos pela 
vigilância em Saúde do Município de Piumhi.
Art. 5o Os proprietários/responsáveis rurais que descumprirem as 
disposições desta lei será aplicada multa equivalente a 1 (uma) UPFP (Unidade 
Padrão Fiscal de Piumhi) por trabalhador.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 06 I
Data da put" ' ~ ‘ r a I J/ l/ J

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