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norma nº 2543/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.543/2021
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos 
servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° 
salário relativo ao exercício de 2021, sobre seus atuais vencimentos, cujo 
pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber 
a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de 
ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal 
de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano.
Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
tio Regimento Interno
Piumhi.^S— ±1/,
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Presidente CUR ---------- “
DECLARO, para os devidos fms de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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DECLARO, para os devidos fins^edírslto' que foi j
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