| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.543/2021 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário relativo ao exercício de 2021, sobre seus atuais vencimentos, cujo pagamento será efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único. É facultado ao servidor o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, até o dia 05 de julho do corrente ano. Art. 2o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII tio Regimento Interno Piumhi.^S— ±1/, - á s? . ~ Presidente CUR ---------- “ DECLARO, para os devidos fms de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara MunicipaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Date da disponibí)ízaçao:^2á_íil£,(^2^f Data da publicação: 3UÜUMi _________ JSLik DECLARO, para os devidos fins^edírslto' que foi j publicado este, no quadro de avisos do lunicípio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: l n , í M / j