| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Piumhi – MG. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.546/2021
Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e
parturiente contra a violência obstétrica no
Município de Piumhi-MG.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas
de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica
no Município de Piumhi-MG e divulgação da Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal.
Art. 2o Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo
médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda,
de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou,
ainda, no período puerpério.
Art. 3o Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
1 - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não
empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se
sentir mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
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III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica
ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em
trabalho de parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma
cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários
ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que
alcançam ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma
emergência médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou
parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua
preferência durante todo o trabalho de parto;
X - impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”,
tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até
a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos
pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais /
de um profissional; / /
7 i/
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XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim
o requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente
imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo
oferecido ou recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para
acomodar a mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinar estudantes;
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções
ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado
em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao
seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se
um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos
ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas
trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único
de Saúde (SUS);
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XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso
para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4o O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e/ou
Secretaria de Desenvolvimento Humano e suas unidades administrativas,
elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a
todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um
atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência
obstétrica.
§ 1o O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente
poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e
acessível a todos os níveis de escolaridade.
§ 3o A Cartilha referida no caput deste artigo deverá seguir as
diretrizes do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que “Institui
a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras
providências”.
Art. 5o Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3o
desta Lei.
§ 1o Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os
efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os
consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.
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§ 2 o Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para
a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei.
§ 3o O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas
jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo.
Art. 6o A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos
órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas
nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla
defesa.
Art. 7o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revisado pela C U R
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
P i u m h i ,^ __,M £ __ ,u£j£J_
Presidente C U R
D E C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avtsos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilizaçao^2iL.{i2á.{^bi!i
D a ta da p u b lic a ç ã o :
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
tie Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: / ? I a-, I Ai/j
Data da publicação^ 7 Irz-, l sn //