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norma nº 2547/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.547/2021
Dispõe sobre o descarte de lixo de
pessoa com suspeita ou infectada
com Covid-19 em vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O descarte de lixo residencial, domiciliar e comercial de 
pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros 
públicos serão regulados pelas disposições desta Lei.
Art. 2o Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde 
pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação e 
acondicionamento de lixo residencial, domiciliar ou comercial:
1 - para pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19:
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado
contaminado;
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em 
sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade 
preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, 
luvas, avental, capote e macacões descartáveis;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, 
garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do 
saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou 
outro tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo 
que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de 
recicláveis, evitando contaminação comunitária;
e) não descartar junto com o lixo reciclável.
II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento
domiciliar:
a) caso a pessoa venha da rua, ao chegar na sua residência, o 
descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa em 
saco específico,
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em 
sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade 
preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, 
luvas, avental, capote e macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, 
garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do 
saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou 
outro tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo 
que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador d 
recicláveis, evitando contaminação comunitária;
e) não descartar junto com o lixo reciclável.
lll - por pessoas em estabelecimentos comerciais ou de qualquer
natureza;
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado
contaminado;
b) disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira 
exclusiva para que a o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;
c) o material não deve ser separado para coleta seletiva, 
destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
d) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em 
sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade 
preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, 
luvas, avental, capote e macacões descartáveis;
e) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, 
garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do 
saco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
f) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro 
tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não 
contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, 
evitando contaminação comunitária;
g) não descartar junto com o lixo reciclável.
Parágrafo único. Nos casos de hospitais, consultórios e 
serviços de saúde o lixo deve ser acomodado em sacos brancos leitosos com 
a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido poç/uma 
empresa especializada.
Art. 4o As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que 
couber, a todas as pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado 
responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.
Art. 5o Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde 
pública, serão promovidas campanhas de cunho educativo, ressaltando a 
necessidade do descarte e a separação correta do lixo de pessoa com 
suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Municipio 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: / ? _ J ,Qu___
Data da publicacãei ■/? I I

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