| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 4048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.547/2021 Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O descarte de lixo residencial, domiciliar e comercial de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos serão regulados pelas disposições desta Lei. Art. 2o Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação e acondicionamento de lixo residencial, domiciliar ou comercial: 1 - para pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19: a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado; b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, capote e macacões descartáveis; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco; d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando contaminação comunitária; e) não descartar junto com o lixo reciclável. II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar: a) caso a pessoa venha da rua, ao chegar na sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa em saco específico, b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, capote e macacões descartáveis; c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco; d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador d recicláveis, evitando contaminação comunitária; e) não descartar junto com o lixo reciclável. lll - por pessoas em estabelecimentos comerciais ou de qualquer natureza; a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado; b) disponibilizar em suas dependências recipiente ou lixeira exclusiva para que a o cliente realize o descarte da máscara e EPI's; c) o material não deve ser separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores; d) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, máscaras, guardanapos, lenços e EPI, como protetor ocular, luvas, avental, capote e macacões descartáveis; e) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do material dentro do saco; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS f) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita Perigo de Contaminação de modo que não contaminem o trabalhador da coleta de lixo e o catador de recicláveis, evitando contaminação comunitária; g) não descartar junto com o lixo reciclável. Parágrafo único. Nos casos de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve ser acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido poç/uma empresa especializada. Art. 4o As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, a todas as pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. Art. 5o Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, serão promovidas campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta do lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: / ? _ J ,Qu___ Data da publicacãei ■/? I I