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norma nº 2548/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.548/2021
Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário
aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta 
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 
50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020 sobre seus atuais 
vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único. É facultado ao servidor público municipal o 
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo 
requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de 
Recursos Humanos do Município até o dia 06 de julho do corrente ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Pinmhi, ^
~ ~ Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi j
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a
Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do fvlunicípio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: / 7 i oh i
Data da publicação: J7 I nc. t á i/J
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