| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.548/2021 Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2020 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único. É facultado ao servidor público municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de julho do corrente ano. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Pinmhi, ^ ~ ~ Presidente CUR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi j publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Oroânica Municipal do seu Artigo 72. Data')adisponibilizaçào:_/_$_/ QC 'Jí I-ÍÜ DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do fvlunicípio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: / 7 i oh i Data da publicação: J7 I nc. t á i/J — .......... ........- ...........