| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.549/2021 Dispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei Municipal n° 1.035 de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa passa a reger-se com a redação desta Lei. Art. 2o O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Piumhi, competindo-lhe com exclusividade: I - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e/ou organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário e, do manejo de águas pluviais urbanas que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos; II - atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas; III - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas; IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; ‘i V - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais urbanas, na conformidade com as leis gerais e especiais; VI - desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação ambiental; VII - promover trabalhos informativos e educativos visando conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua competência e de preservação do meio ambiente. § 1o Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo, entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas especializadas, mediante licitação, observadas as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS legais pertinentes, para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem o aumento de pessoal próprio. § 2o Poderá o SAAE firmar convênio com outros Municípios para prestação dos serviços de sua competência ou de assessoria técnica e/ou administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a referida prestação de serviços. Art. 3o A Administração superior do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE será exercida por uma Diretoria Executiva e um Comitê Técnico e Administrativo com atribuições definidas nesta Lei e nos regimentos internos da Autarquia. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO I COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Art. 4o O Comitê Técnico e Administrativo será composto por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, sendo o Prefeito Municipal seu Presidente. Parágrafo único. As atribuições do Comitê e o critério para a nomeação dos demais membros serão os estabelecidos nesta Lei e no seu regimento interno, bem como na Lei Complementar n° 69/2020. Art. 5o Compete ao Comitê Técnico Administrativo: I - eleger e destituir o Diretor Executivo; II - homologar a escolha dos demais membros da Executiva e promover a sua destituição; Diretoria III - aprovar normas sobre: a) a instalação e prestação de serviços do SAAE, bem como as penalidades a que estarão sujeitos os seus infratores; b) a apuração dos custos, para efeito de cálculo das tarifas de remuneração dos serviços; c) a cobrança das tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos; IV - fixar normas e instruções referentes à operação e manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos; V - deliberar sobre: a) orçamento analítico; b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de gestão financeira e patrimonial; c) a constituição de fundos de reserva e especiais, bem como sobre sua aplicação; d) a realização de operações de créditos; e) as tarifas, taxas e preços públicos; f) alienação e oneração de bens; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ' v - A g) o regimento interno do SAAE; h) o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de vencimentos, gratificações e demais vantagens; i) celebração de acordos, contratos e convênios; VI - opinar conclusivamente sobre: a) o orçamento plurianual de investimentos; b) o programa anual de trabalho; c) o orçamento sintético anual; d) os pedidos de créditos adicionais; e) qualquer outra matéria que o Diretor Executivo lhe submeter; VII - sugerir medidas visando: a) a melhoria dos serviços do SAAE; b) ao aperfeiçoamento das relações do SAAE com órgãos públicos, entidades e empresas particulares; c) à preservação do prestígio do SAAE junto à comunidade; d) elaborar e votar seus próprios regimentos internos que será baixado por ato do Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 17 desta Lei. Parágrafo único. O Comitê Técnico e Administrativo terá 60 (sessenta) dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Executivo, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI sendo considerada aprovada a proposição sobre a qual não houver deliberado neste prazo. Seção I Diretoria Executiva Art. 6o A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Executivo e 02 (dois) chefes de setores. § 1o O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e terá seu nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, a quem compete também promover a exoneração. § 2° Os Chefes dos Setores Administrativo e de Operação, Manutenção e Expansão serão indicados pelo Diretor Executivo e homologados pelo Comitê Técnico Administrativo. § 3o Incumbe ao Diretor Executivo representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele. Art. 7o Compete ao Diretor Executivo, assessorado pela entidade conveniada, quando for o caso, a apreciação e homologação do Comitê Técnico e Administrativo, do regimento interno e da estrutura técnica e administrativa do SAAE, elaborados de acordo com a organização da administração superior estabelecida nesta Lei. Art. 8o O patrimônio do SAAE é constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios constantes atualmente do seu relatório patrimonial. Art. 9o A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos: I - do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem de águas pluviais urbanas; II - das restituições por mão de obra e ou materiais empregados nos serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas; III - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas; IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual, municipal ou por organismos de cooperação internacional; V - de produtos de juros e atualizações monetárias sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas atividades; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VII - de produtos de cauções ou depósitos que seus cofres por inadimplemento contratual; reverterem aos VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber; IX - de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para manutenção e expansão de suas atividades e projetos; X - de dotações específicas que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de sua competência; XI - de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes na sua área de atuação; XII - da transferência de recursos do Município para as atividades e projetos de sua competência; XIII - da arrecadação de fundos especiais de investimento nos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas. Parágrafo único. Mediante prévia autorização legal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras e ou aquisição de equipamentos necessários à construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas. Art. 10. A classificação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas, as tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI e as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em Resolução do Comitê Técnico e Administrativo. Parágrafo único. As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas serão fixadas com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e fixados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio económico-financeiro da Autarquia. Art. 11. Ressalvadas as disposições em contrário, toda edificação permanente deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão, do uso ou disponibilidade desses serviços. Art. 12. Os proprietários dos terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações e drenagem de águas pluviais urbanas, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento. Art. 13. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas, preços públicos ou qualquer remuneração dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e determinadas entidades de tarifa social. Art. 14. O SAAE possui quadro próprio de servidores públicos de acordo com o Plano de Cargos e Salários criado por lei específica. Rua Padre Aoel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo único. Compete à administração do SAAE admitir, movimentar e dispensar servidores de acordo com as normas estabelecidas em regimento interno e Plano de Cargos e Salários. Art. 15. Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica municipal sem fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, receitas, despesas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades e demais vantagens que os serviços públicos municipais gozam e que lhes caibam por Lei. Art. 16. O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, encaminhados pelo Comitê Técnico e Administrativo. § 1o O orçamento do SAAE será consolidado com o da Administração Direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos mesmos prazos e disposições a que está submetido o Município. § 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas; II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; III - a relação de todas as licitações, valores, participantes e vencedores. devidamente discriminada de Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 17. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 1.035/90, Lei 1.446/2000, Lei 2.162/2014 e artigo 121 da Lei Complementar 69/2020. Piumhi, 17 de junho de^021 Prefeito Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno P i u m h i ,^ ? IÀ}£ Presidente C U R DECLARO, para os devidos fms de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riRpnnlhiliWan-jSfr1 lC\íl Data da nnhliraranlj?^ ÂÇtf h h £ l DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos cio Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibiiizacão: J7 i <% iJ/isJ Data da publ Í£ k -J J & L - J J l ^