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norma nº 2549/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre alteração e consolidação da Lei Municipal n° 1.035/90, de 06 de março de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.549/2021
Dispõe sobre alteração e
consolidação da Lei Municipal n°
1.035/90, de 06 de março de 1990,
que criou o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Municipal n° 1.035 de 06 de março de 1990, que 
criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, entidade autárquica 
municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Piumhi, 
Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia econômica, financeira e 
administrativa passa a reger-se com a redação desta Lei.
Art. 2o O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de 
Piumhi, competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato 
com especialistas e/ou organizações especializadas, as obras relativas à 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de 
abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário e, do manejo de 
águas pluviais urbanas que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e 
os órgãos federais ou estaduais específicos;
II - atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos 
convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para 
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos 
serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo 
de águas pluviais urbanas;
III - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços 
públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo 
de águas pluviais urbanas;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços 
públicos dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de 
águas pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os 
terrenos beneficiados com tais serviços;
‘i
V - exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os 
serviços de água potável, esgotamento sanitário, e, manejo de águas pluviais 
urbanas, na conformidade com as leis gerais e especiais;
VI - desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e 
desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a 
preservação ambiental;
VII - promover trabalhos informativos e educativos visando 
conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua 
competência e de preservação do meio ambiente.
§ 1o Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados 
pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, 
podendo, entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços 
com empresas especializadas, mediante licitação, observadas as disposições
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legais pertinentes, para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem 
o aumento de pessoal próprio.
§ 2o Poderá o SAAE firmar convênio com outros Municípios para 
prestação dos serviços de sua competência ou de assessoria técnica e/ou 
administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para 
a referida prestação de serviços.
Art. 3o A Administração superior do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE será exercida por uma Diretoria Executiva e um Comitê 
Técnico e Administrativo com atribuições definidas nesta Lei e nos regimentos 
internos da Autarquia.
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CAPÍTULO I
COMITÊ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art. 4o O Comitê Técnico e Administrativo será composto por 05 
(cinco) membros e respectivos suplentes, com mandato de 03 (três) anos, 
sendo o Prefeito Municipal seu Presidente.
Parágrafo único. As atribuições do Comitê e o critério para a 
nomeação dos demais membros serão os estabelecidos nesta Lei e no seu 
regimento interno, bem como na Lei Complementar n° 69/2020.
Art. 5o Compete ao Comitê Técnico Administrativo:
I - eleger e destituir o Diretor Executivo;
II - homologar a escolha dos demais membros da 
Executiva e promover a sua destituição;
Diretoria
III - aprovar normas sobre:
a) a instalação e prestação de serviços do SAAE, bem como as 
penalidades a que estarão sujeitos os seus infratores;
b) a apuração dos custos, para efeito de cálculo das tarifas de 
remuneração dos serviços;
c) a cobrança das tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra 
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos;
IV - fixar normas e instruções referentes à operação e 
manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos;
V - deliberar sobre:
a) orçamento analítico;
b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório de gestão 
financeira e patrimonial;
c) a constituição de fundos de reserva e especiais, bem como 
sobre sua aplicação;
d) a realização de operações de créditos;
e) as tarifas, taxas e preços públicos;
f) alienação e oneração de bens;
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' v - A
g) o regimento interno do SAAE;
h) o quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de 
vencimentos, gratificações e demais vantagens;
i) celebração de acordos, contratos e convênios;
VI - opinar conclusivamente sobre:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento sintético anual;
d) os pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que o Diretor Executivo lhe submeter;
VII - sugerir medidas visando:
a) a melhoria dos serviços do SAAE;
b) ao aperfeiçoamento das relações do SAAE com órgãos 
públicos, entidades e empresas particulares;
c) à preservação do prestígio do SAAE junto à comunidade;
d) elaborar e votar seus próprios regimentos internos que será 
baixado por ato do Prefeito Municipal, conforme previsto no artigo 17 desta Lei.
Parágrafo único. O Comitê Técnico e Administrativo terá 60 
(sessenta) dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Executivo,
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sendo considerada aprovada a proposição sobre a qual não houver deliberado 
neste prazo.
Seção I
Diretoria Executiva
Art. 6o A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor 
Executivo e 02 (dois) chefes de setores.
§ 1o O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal e 
terá seu nome homologado pelo Comitê Técnico e Administrativo do SAAE, a 
quem compete também promover a exoneração.
§ 2° Os Chefes dos Setores Administrativo e de Operação, 
Manutenção e Expansão serão indicados pelo Diretor Executivo e 
homologados pelo Comitê Técnico Administrativo.
§ 3o Incumbe ao Diretor Executivo representar o SAAE ou 
promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 7o Compete ao Diretor Executivo, assessorado pela entidade 
conveniada, quando for o caso, a apreciação e homologação do Comitê 
Técnico e Administrativo, do regimento interno e da estrutura técnica e 
administrativa do SAAE, elaborados de acordo com a organização da 
administração superior estabelecida nesta Lei.
Art. 8o O patrimônio do SAAE é constituído de todos os bens 
imóveis, móveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios 
constantes atualmente do seu relatório patrimonial.
Art. 9o A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer 
remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem de águas 
pluviais urbanas;
II - das restituições por mão de obra e ou materiais empregados 
nos serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e drenagem e manejo 
de águas pluviais urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de 
água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas;
III - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos 
beneficiados com serviços de água potável, esgotamento sanitário e drenagem 
de águas pluviais urbanas;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais 
que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, 
estadual, municipal ou por organismos de cooperação internacional;
V - de produtos de juros e atualizações monetárias sobre 
depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação 
de bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas 
atividades;
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VII - de produtos de cauções ou depósitos que 
seus cofres por inadimplemento contratual;
reverterem aos
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza 
ou finalidade, lhe devam caber;
IX - de dotações específicas que lhe forem consignadas no 
orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial 
para manutenção e expansão de suas atividades e projetos;
X - de dotações específicas que lhe forem consignadas nos 
orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços 
de sua competência;
XI - de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e 
ajustes na sua área de atuação;
XII - da transferência de recursos do Município para as atividades 
e projetos de sua competência;
XIII - da arrecadação de fundos especiais de investimento nos 
serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e 
drenagem de águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização legal, poderá o 
SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção 
de recursos necessários à execução de obras e ou aquisição de equipamentos 
necessários à construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas 
pluviais urbanas.
Art. 10. A classificação dos serviços públicos de abastecimento 
de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas, 
as tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços
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e as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em Resolução do 
Comitê Técnico e Administrativo.
Parágrafo único. As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer 
outro tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento 
de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas 
serão fixadas com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e 
fixados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio 
económico-financeiro da Autarquia.
Art. 11. Ressalvadas as disposições em contrário, toda 
edificação permanente deverá ser conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita 
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão, 
do uso ou disponibilidade desses serviços.
Art. 12. Os proprietários dos terrenos baldios, loteados ou não, 
situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou 
de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações e drenagem de 
águas pluviais urbanas, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 
contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 13. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de 
taxas, tarifas, preços públicos ou qualquer remuneração dos serviços de 
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo 
de águas pluviais urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e 
determinadas entidades de tarifa social.
Art. 14. O SAAE possui quadro próprio de servidores públicos de 
acordo com o Plano de Cargos e Salários criado por lei específica.
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Parágrafo único. Compete à administração do SAAE admitir, 
movimentar e dispensar servidores de acordo com as normas estabelecidas 
em regimento interno e Plano de Cargos e Salários.
Art. 15. Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica 
municipal sem fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, 
receitas, despesas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades e 
demais vantagens que os serviços públicos municipais gozam e que lhes 
caibam por Lei.
Art. 16. O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito 
Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, 
encaminhados pelo Comitê Técnico e Administrativo.
§ 1o O orçamento do SAAE será consolidado com o da 
Administração Direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos 
mesmos prazos e disposições a que está submetido o Município.
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, 
mensalmente, até o último dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de 
pagamentos, acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente 
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, 
horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, 
valores, participantes e vencedores.
devidamente discriminada de
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Art. 17. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) 
dias expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 1.035/90, Lei 
1.446/2000, Lei 2.162/2014 e artigo 121 da Lei Complementar 69/2020.
Piumhi, 17 de junho de^021
Prefeito
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
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Presidente C U R
DECLARO, para os devidos fms de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riRpnnlhiliWan-jSfr1 lC\íl
Data da nnhliraranlj?^ ÂÇtf h h £ l
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos cio Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibiiizacão: J7 i <% iJ/isJ
Data da publ ͣ k -J J & L - J J
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