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norma nº 2551/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.551/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse do valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse 
do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi/MG, inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia Lopes, 
n°53, Centro na cidade de Piumhi/MG, CEP n°37925-000, com a finalidade de adotar 
medidas de combate à pandemia provocada pelo CORONAVIRUS/COVID-19.
Art. 2o O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe o 
art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, mediante a formalização de convénio.
Art. 3o A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos 
recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da formalização do 
convénio.
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Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.00 2009.3.3.50.41.00.102.00, 
prevista no orçamento em curso.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Piumhi. a%. , QG , .5.05.1
Presidente CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que toi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da <2§ / Q£ /1C2Í
Oata da publicação: ! 00* I
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
tíe Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: J l I O n i
Data da publicado: i l I O h \ Â ) / J
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