| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente. |
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LEI N. 2.553/2021
Obriga maternidade, casa de parto e
estabelecimento hospitalar congênere a
permitir presença de doula em trabalho de
parto, parto e pós-parto, sempre que
solicitada pela parturiente.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar
congênere, da rede pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir,
sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela
parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
PREFEITURA m u n ic ip a l d e p iu m h i
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 1o Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a
qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, código 322135,
doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e
parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante”, com
certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2o A presença da doula não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005.
§ 3o Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas
durante todo o período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato, não
acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às
maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública ou privada.
§ 4o As maternidades, casas de parto e estabelecimentos
congêneres, da rede pública e privada, farão a sua forma de admissão das
doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas
internas de funcionamento.
Art. 2o A doula, para o regular exercício da profissão, está
autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento
hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de
segurança e com as normas e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entende-se como instrumento de trabalho da
doula:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
I - bola de fisioterapia;
II - massageador;
III - bola de água quente;
IV - óleo para massagem;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência
do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3o É vedada às doulas a realização de procedimentos
médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermeira
obstétrica, entre outros.
Art. 4o O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput
do art. 1o desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa de 8 (oito) UPFP’s - Unidade Padrão Fiscal do
Município por infração, dobrada a cada reincidência;
§ 1o Competirá ao Município, a aplicação das penalidades de que
trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá,
ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o O Poder Executivo Municipal definirá a destinação dos
recursos oriundos da arrecadação das multas.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Revisado pela CUFI
tm cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
D E C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Data da publicação;7 ^ tíb x I
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publicado este, no quadro de avisos do Município
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Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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