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norma nº 2553/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaObriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
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LEI N. 2.553/2021
Obriga maternidade, casa de parto e
estabelecimento hospitalar congênere a
permitir presença de doula em trabalho de
parto, parto e pós-parto, sempre que
solicitada pela parturiente.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar 
congênere, da rede pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir, 
sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela 
parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato.
PREFEITURA m u n ic ip a l d e p iu m h i
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 1o Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a 
qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, código 322135, 
doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e 
parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico 
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante”, com 
certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2o A presença da doula não se confunde com a presença do 
acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005.
§ 3o Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas 
durante todo o período de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato, não 
acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às
maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública ou privada.
§ 4o As maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
congêneres, da rede pública e privada, farão a sua forma de admissão das 
doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas 
internas de funcionamento.
Art. 2o A doula, para o regular exercício da profissão, está 
autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento 
hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus 
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de 
segurança e com as normas e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entende-se como instrumento de trabalho da
doula:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
I - bola de fisioterapia;
II - massageador;
III - bola de água quente;
IV - óleo para massagem;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência 
do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3o É vedada às doulas a realização de procedimentos 
médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermeira 
obstétrica, entre outros.
Art. 4o O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput
do art. 1o desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa de 8 (oito) UPFP’s - Unidade Padrão Fiscal do 
Município por infração, dobrada a cada reincidência;
§ 1o Competirá ao Município, a aplicação das penalidades de que 
trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, 
ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o O Poder Executivo Municipal definirá a destinação dos 
recursos oriundos da arrecadação das multas.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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Revisado pela CUFI
tm cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
D E C L A R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispooibilizaçao^2^_(iIi.(^ü^ f
Data da publicação;7 ^ tíb x I
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publicado este, no quadro de avisos do Município
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Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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