| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências. |
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LEI N. 2.559/2021 Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, em especial ao Departamento de Turismo, destinado a promover e incentivar as ações de turismo no âmbito do Município de Piumhi. Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do património natural, cultural, histórico e arquitetônico do Município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas, auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Piumhi. Art. 2° O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o A função do Conselheiro Municipal de Turismo será considerada serviço público relevante, exercida sem ónus para o Município, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMTUR ou pela participação em diligências autorizadas por este. Art. 5o O COMTUR reger-se-á, no que se referem aos seus membros, pelas seguintes disposições: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado; II - os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao COMTUR em reunião ordinária ou extraordinária; III - os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral, legal ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de Turismo; e IV - será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano. § 1o O prazo para justificar sua ausência é de 05 úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. (cinco) dias PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2o A ausência será justificada através de documento encaminhado ao plenário do COMTUR. Art. 6o As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMTUR deverão ter ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretória e comissões deverão ser registradas em ata e amplamente divulgadas ao público. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 7o O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR compor-se-á de membros representativos da Sociedade Civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município de Piumhi - MG. Art. 8o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no exercício da função de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário Adjunto, a cada 02 (dois) anos. Art. 9o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMTUR em mandatos subsequentes, mesmo que representando outra entidade, secretaria ou segmento. Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR será composto de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos: I - membros da Administração Pública no Município: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; b) 01 (um) representante do Departamento de Cultura; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente; g) 01 (um) representante do Departamento de Turismo. II - da sociedade civil: a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE; b) 01 (um) representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi; c) 01 (um) representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube; / 'V d) 01 (um) representante indicado pela Associação do Artesão de Piumhi; e) 01 (um) representante dos cidadãos do Município de Piumhi - MG; f) 01 (um) representante de entidade municipal de atividades esportivas; g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. § 1o Para cada Conselheiro Titular do COMTUR, da Administração Pública e Sociedade Civil, haverá um suplente para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos. § 2o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso II serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que seus titulares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 4o O membro do inciso II, alínea “e” e seu respectivo suplente, serão indicados pelos membros da Sociedade Civil na primeira reunião ordinária do COMTUR, sem intervenção da Administração Pública Municipal. § 5o As reuniões do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR serão realizadas, no mínimo, com periodicidade bimestral. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 11. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições: I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município de Piumhi - MG; III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno; IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município de Piumhi - MG, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos; V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística; VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Piumhi - MG, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimónios ambiental e cultural; VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município de Piumhi - MG, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas; VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município; IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para o Município de Piumhi - MG e região; X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico, bem como orientar sua melhor divulgação; XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na Política Municipal de Turismo; XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município de Piumhi - MG ou fora dele, oficiais e privadas; XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o Município de Piumhi - MG na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo; XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística; XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas; XVIII - eleger seu Presidente e Vice-Presidente. Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência; III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por contato telefónico, por correspondência oficial, correio eletrónico, ou pessoalmente ou por aplicativo de rede social com confirmação do destinatário; IV - coordenar as atividades do Conselho; V - cumprir as determinações do Regimento Interno; VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os do Conselho e dos recursos utilizados; IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município de Piumhi -MG; X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; XVIII - estabelecer relação para a serem discutidos nas reuniões; o estudo preliminar dos assu PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins. Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando designado ou suas ausências. Art. 13. Compete ao Secretário: I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas; III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte; IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto Secretário em caso de ausência ou impedimento. compete aúbstituir o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 15. O Poder Executivo nomeará os Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi através de portaria. Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução. Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. « I i / t , A w a ' i . H ' í ' V V ., $ C1 V; -v T" ifv • t s r a ‘ : * • ‘ • -:7 • Art. 18. A Administração Pública Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.337/2018. Piumhi, 23 de julhcyde 2021 / S w á )r. Paulo César Vaz Prefeito Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno | DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi I publicado este, no quadro de avisos da Câmara MunicípaL Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da Hiap<wihilÍT«q«n; /.Cfc /£Qú.< Data da publicação: / r>fl /âosi ................ ~ DECLARO para os devidos fins de direito, que foi publicado •:;>o no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: .Á-? I d ? I Data da publicado: I v i I d a ó s , , , ......