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norma nº 2559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências.
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LEI N. 2.559/2021
Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi 
- COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte, em especial ao Departamento de Turismo, destinado a 
promover e incentivar as ações de turismo no âmbito do Município de Piumhi.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, 
implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar 
condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da 
atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção 
do património natural, cultural, histórico e arquitetônico do Município, assim 
como o bem-estar de seus habitantes e turistas, auxiliar na orientação, 
promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas 
voltadas ao setor no Município de Piumhi.
Art. 2° O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta 
social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato 
do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à 
Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento 
turístico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 4o A função do Conselheiro Municipal de Turismo será 
considerada serviço público relevante, exercida sem ónus para o Município, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros 
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMTUR 
ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Art. 5o O COMTUR reger-se-á, no que se referem aos seus 
membros, pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
II - os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por 
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade 
responsável por sua indicação, apresentada ao COMTUR em reunião ordinária 
ou extraordinária;
III - os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, 
moral, legal ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, 
apurado em processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de 
Turismo; e
IV - será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de 
comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) 
reuniões intercaladas no período de um ano.
§ 1o O prazo para justificar sua ausência é de 05 
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
(cinco) dias
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§ 2o A ausência será justificada através de documento 
encaminhado ao plenário do COMTUR.
Art. 6o As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do 
COMTUR deverão ter ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de 
diretória e comissões deverão ser registradas em ata e amplamente divulgadas 
ao público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 7o O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR 
compor-se-á de membros representativos da Sociedade Civil, com vínculo e 
interesse no desenvolvimento turístico do Município de Piumhi - MG.
Art. 8o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a 
representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no 
exercício da função de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário 
Adjunto, a cada 02 (dois) anos.
Art. 9o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que 
já tenha sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMTUR em mandatos 
subsequentes, mesmo que representando outra entidade, secretaria ou 
segmento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR 
será composto de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes,
respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos 
seguintes termos:
I - membros da Administração Pública no Município:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças;
b) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
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f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio
Ambiente;
g) 01 (um) representante do Departamento de Turismo.
II - da sociedade civil:
a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e 
Empresarial de Piumhi-ACE;
b) 01 (um) representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi;
c) 01 (um) representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube; /
'V
d) 01 (um) representante indicado pela Associação do Artesão de 
Piumhi;
e) 01 (um) representante dos cidadãos do Município de Piumhi - 
MG;
f) 01 (um) representante de entidade municipal de atividades 
esportivas;
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de 
Minas Gerais.
§ 1o Para cada Conselheiro Titular do COMTUR, da 
Administração Pública e Sociedade Civil, haverá um suplente para substituí-lo 
em suas ausências ou impedimentos.
§ 2o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados 
no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados 
no inciso II serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão 
também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que seus 
titulares.
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§ 4o O membro do inciso II, alínea “e” e seu respectivo suplente, 
serão indicados pelos membros da Sociedade Civil na primeira reunião 
ordinária do COMTUR, sem intervenção da Administração Pública Municipal.
§ 5o As reuniões do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - 
COMTUR serão realizadas, no mínimo, com periodicidade bimestral.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo 
e de assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos 
públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos 
ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou 
privados;
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II - organizar e promover amplos debates sobre a 
profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para 
todo o Município de Piumhi - MG;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo 
no Município de Piumhi - MG, melhorando e ampliando a infraestrutura turística 
e qualificando os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização 
da comunidade voltadas à atividade turística;
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Piumhi - MG, 
respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimónios ambiental 
e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no 
Município de Piumhi - MG, em colaboração com os órgãos e entidades 
especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de 
eventos do Município;
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse 
turístico para o Município de Piumhi - MG e região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico, bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na 
Política Municipal de Turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do 
Município de Piumhi - MG ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares 
necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo;
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XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os 
serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de 
promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar 
o Município de Piumhi - MG na realização de feiras, congressos, seminários, 
eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI - propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo
financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o 
desenvolvimento da indústria turística;
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - eleger seu Presidente e Vice-Presidente.
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi:
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I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao 
Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias 
de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus 
membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por 
contato telefónico, por correspondência oficial, correio eletrónico, ou 
pessoalmente ou por aplicativo de rede social com confirmação do destinatário;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os 
do Conselho e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, 
pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do 
Município de Piumhi -MG;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para 
participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de 
colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, 
fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, 
através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
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XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo
consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à 
consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de 
casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para 
a serem discutidos nas reuniões;
o estudo preliminar dos assu
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XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do 
Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos 
membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: 
substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando designado ou suas 
ausências.
Art. 13. Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das 
reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião
seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar 
e tomar as providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do
Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto 
Secretário em caso de ausência ou impedimento.
compete aúbstituir o
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A organização funcional e o detalhamento da competência 
do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi serão definidos no Regimento 
Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias 
contados da data de publicação desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo nomeará os Conselheiros do Conselho 
Municipal de Turismo de Piumhi através de portaria.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 18. A Administração Pública Municipal prestará o apoio 
administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.337/2018.
Piumhi, 23 de julhcyde 2021
/ S w á
)r. Paulo César Vaz
Prefeito
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
| DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
I publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
MunicípaL Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da Hiap<wihilÍT«q«n; /.Cfc /£Qú.<
Data da publicação: / r>fl /âosi
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DECLARO para os devidos fins de direito, que foi 
publicado •:;>o no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: .Á-? I d ? I
Data da publicado: I v i I d a ó s
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