| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências. |
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LEI N. 2.560/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica criado como órgão colegiado de caráter, consultivo e de assessoramento, vinculado ao Departamento de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, que tem por objetivo auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2o O COMESP terá a seguinte composição: 1 - membros da Administração Pública Municipal: a) 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. II - membros da sociedade civil: a) 01 (um) representante das associações esportivas e/ou praticantes de esportes individuais do Município de Piumhi - MG; b) 01 (um) representante de esportes e atividades físicas esportivas e de lazer adaptadas para grupos especiais (portadores de deficiência, idosos, hipertensos e outros) do Município de Piumhi - MG; c) 01 (um) representante da associação de ciclismo e/ou praticantes do Município de Piumhi -MG; d) 01 (um) representante de clubes esportivos / recreativos do Município de Piumhi - MG; e) 01 (um) representante de escolas estaduais e particulares do Município de Piumhi - MG. § 1o Para cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer haverá um suplente. § 2o O Conselheiro Suplente poderá substituir, em caso de ausência, o Conselheiro Titular nas reuniões ordinárias e extraordinárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS !l/ Art. 3o Os membros efetivos e suplentes da Administração Pública Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos dirigentes, podendo ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação dos órgãos representativos. Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida recondução. Art. 4o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no exercício da função de Presidente, Vice-Presidente, 1o Secretário e 2o Secretário, a cada 02 (dois) anos. Art. 5o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMESP em mandatos subsequentes, mesmo que representando outra entidade, secretaria ou segmento. Art. 6o A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público relevante, exercida sem ônus para o Município, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMESP ou pela participação em diligências autorizadas por este. Art. 7o O COMESP reger-se-á, no que se referem aos seus membros, pelas seguintes disposições: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado; II - os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal; III - os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, moral, legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, apurado em processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer; IV - será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano. § 1o O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. § 2o A ausência será justificada através de documento encaminhado ao Secretário do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Art. 8o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - o órgão consultivo e assessoramento; II - as sessões plenárias serão abertas ao público; III - haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou extraordinariamente, quando designada por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; IV - para realização das sessões será necessária a presença mínima de 06 (seis) membros do Conselho, que opinará através da maioria dos , votos dos presentes; / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI V - cada Conselheiro terá direito a sugestões na sessão plenária; VI - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. § 1o O Presidente do COMESP será contado para efeito do quórum, mas, só votará em caso de empate. § 2o A convite do Presidente do COMESP ou indicação de qualquer membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com direito a voz, sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. § 3o As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma presencial ou remota e deverão constar em ata sua realização. Art. 9o Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 10. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMESP deverão ter ampla divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata e amplamente divulgadas ao público. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 11. Ao COMESP compete: I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de Esporte; II - sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividade físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestandose a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 12. Compete ao Presidente do COMESP: I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; II - organizar a ordem do dia das reuniões; III - dar o voto de desempate; IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; V - coordenar os trabalhos durante as reuniões; VI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso; / VII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão tenha relações; VIII - representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para esta função; IX - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X - promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; XI - propor ao Conselho alteração em seu Regimento Interno; e XII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno. Art. 13. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de ausência ou impossibilidade em exercer sua função nas reuniões ordinárias e extraordinárias ou qualquer evento/reunião em que for designado pelo COMESP. Art. 14. Compete ao Primeiro Secretário redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMESP, receber protocolos de requerimentos e documentos e elaborar cronograma de reuniões anuais. Art. 15. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em caso de ausência ou impossibilidade em exercer sua função. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA / Art. 16. A Administração Pública Municipal prestará o apoio / \/ administrativo necessário ao funcionamento do COMESP. Art. 17. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por resolução. Art. 18. O Regimento Interno deverá deliberar sobre a nomeação de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Art. 19. Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. CAPÍTULO V DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 20. A Política Municipal de Esportes e Lazer do Município de Piumhi - MG, componente estratégico do desenvolvimento integrado e social, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito do cidadão à prática esportiva e de lazer para desenvolvimento integrado e social. § 1o A Política Municipal de Esportes e Lazer, componente estratégico do desenvolvimento integrado e social, tem por objetivo ações do poder público e da sociedade civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2o A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta lei e de leis complementares. Art. 21. A Política Municipal de Esportes e Lazer reger-se-á pelas seguintes diretrizes: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - a promoção e a incorporação de direitos humanos ao esporte e lazer, adequado nas políticas públicas; II - a promoção do acesso ao esporte e lazer de qualidade e de modos de vida saudável; III - a promoção da educação esportiva e de atividades físicas e de lazer; IV - a promoção do esporte e lazer em favor da saúde e bemestar do cidadão; V - o atendimento prioritário e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social; VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária nas áreas de práticas de esporte e lazer e de atividades físicas; VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e de profissionais capacitados na área de esportes e lazer e atividades físicas; VIII - fomentar a integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividades esportivas, de lazer e físicas; IX - o respeito às comunidades tradicionais, aos hábitos esportivos, de lazer e zelo pela memória do esporte, de acordo com as tradições culturais e esportivas; X - incentivo à participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil na promoção do esporte e lazer; XI - acompanhamento, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, da gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas, esporte e lazer, bem como avaliação dos ganhos sociais obtidos e a aplicação desses recursos nas zonas rural e urbana; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a exclusão social através do esporte e lazer; XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais. CAPÍTULO VI DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES Art. 22. O Sistema Municipal de Esportes do Município de Piumhi - MG tem por base consolidar a Política Municipal de Esportes e Lazer, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública, articulados de forma justa em uma estrutura aberta, plural, representativa, democrática e descentralizada, proporcionando condições para exercício da cidadania esportiva e de lazer, criando instâncias de efetiva participação de todos os segmentos atuantes, compreendidos em seu sentido mais amplo o Esporte Educacional, o Esporte de Participação e o Esporte de Rendimento, não excludentes entre si. Parágrafo único. Para a consecução dos fins artigo, o Sistema Municipal de Esportes tem como objetivos: previstos neste I - garantir o esporte e o lazer como direitos sociais, valorizando a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade, a intergeracionalidade e a multidisciplinaridade de suas ações; II - implantar políticas públicas de esporte e lazer, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade; III - consolidar um sistema público municipal de gestão do esporte e do lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através dos marcos legais já estabelecidos na Constituição Federal, Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998, Sistema Nacional de Esporte e Lazer, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual n° 18.030, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, Lei Orgânica do Município de Piumhi e Plano Diretor; IV - garantir a implantação e o funcionamento de novos instrumentos institucionais, como: a) Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG; b) Conferência Municipal de Esportes e Lazer; c) Conselho Municipal de Esportes e Lazer; d) Fundo Municipal de Esporte de Piumhi; e) Plano Municipal de Esporte de Piumhi. V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismo^ que lhe permitam por meio da ação comunitária definir prioridades e assurair PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos; VI - democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer e o direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações do Município, estendendo o circuito e implementos a toda municipalidade, em suas regionais urbanas e rurais; VII - fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações esportivas e de lazer de modo a renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e proporcionar prazer e conhecimento; VIII - colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação; IX - estimular as organizações já existentes para sua consolidação; X - incentivar a criação de espaço de memória para preservação do patrimônio esportivo e de lazer do Município e as memórias, material e imaterial, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados as manifestações próprias, inclusive com adaptações para pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades educativas especiais; XI - intermediar, junto a outros agentes, o estabelecimento de programas esportivos e de lazer para/nas e com as comunidades; lazer nas XII - implementar programas, projetos e diferentes manifestações, incluindo esportes eventos esportivos e de de identidade naciona não populares, esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado, e tradicionais, atendendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência, pessoas com necessidades especiais, comunidades tradicionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XIII - garantir continuidade aos projetos já consolidados e com notório reconhecimento das comunidades; XIV - assegurar a centralidade das manifestações esportivas no conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município como território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade das mesmas, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica do esporte; XV - incentivar a constituição de instâncias da justiça esportiva, visando garantir o direito legal da prática esportiva; XVI - incentivar a criação, a estruturação e a manutenção de laboratórios de pesquisa e avaliação que colaborem no norteamento do esporte em qualquer nível; XVII - garantir continuidade aos projetos já consolidados e com notório reconhecimento das comunidades; XVIII - propor a criação de lei(s) específica(s) de arrecadação de recursos para as políticas municipais, do esporte e do lazer, considerando como alternativas para elaboração desta Lei arrecadações de fonte como ISS, IPTU e outras: a) arrecadação desses recursos pode taxações ou renúncia fiscal para incentivos ao contribuinte. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI XIX - estimular integração com outros municípios, estados e países para promoção de metas e desenvolvimento do esporte e do lazer, de modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a produção/criação, execução e circulação de programas, projetos, atividades e bens esportivos, com especial atenção para contextos ecológicos. CAPÍTULO VII DO CADASTRO ESPORTIVO Art. 23. Fica criado o Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG, instrumento de reconhecimento da cidadania, cultura esportiva e de gestão das políticas públicas municipais de esporte e de lazer, de caráter consultivo (informativo) que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos agentes, fazeres e produção na área de esporte e lazer, bem como sobre seus espaços e equipamentos, constituindo uma articulação entre diversos agentes de forma plural e representativa, contemplando todas as dimensões do esporte e do lazer. Art. 24. O Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG tem por finalidade: I - reunir dados sobre a realidade do esporte e do lazer do Município, por meio da identificação, registro e mapeamento do esporte e do lazer local dos diversos agentes de forma plural, podendo ser de caráter público, privado e do terceiro setor, categorizados a partir de sua atuação, no sistema através de pactos, parcerias e colaboração, organizados como: a) gestores: secretarias, conselhos, escolas, federações esportivas, clubes esportivos sociais, ligas, associações esportivas, empresas / privadas, ONGs, OSCIPs, cooperativas, escolinhas esportivas, quando / atuarem como promotoras da prática esportiva e de lazer; b) trabalhadores do sistema: profissionais da área do esporte e lazer, suas respectivas entidades de representação - associações profissionais sindicatos e federações - e conselhos das profissões regulamentadas, agentes comunitários de esporte e lazer, conselhos setoriais; c) entidades de representação estudantil, sindicatos, OSC’s, associações de moradores, sociedades agrícolas, associações agroextrativistas assentados da reforma agrária, associações de jovens, povos indígenas e quilombolas; d) equipamentos públicos e privados existentes: quadras poliesportivas, quadras de areia, campos de futebol e futebol society, ginásios, pistas, praças, clubes recreativos, balneários, parques urbanos e rurais, piscinas, bens materiais e imateriais, outros. II - identificar as dimensões sociais do esporte, definindo com clareza suas conceituações e manifestações no Esporte de Participação, Esporte-Educação e Esporte de Rendimento; III - viabilizar e difundir a pesquisa, a busca por informações da área de esporte e lazer, a contratação de agentes e serviços de entidades de administração e de prática do esporte, divulgação da produção local, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas de esporte e lazer no Município; IV - identificar e regular o acesso a fontes de financiamento, no âmbito municipal, estadual e federal, os seus diversos segmentos; V - habilitar seus integrantes a participarem dos fóruns PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Esportes de Piumhi-MG; VI - coletar, organizar, sistematizar e socializar toda documentação sobre a informação esportiva e de lazer; VII - sistematizar o Calendário Esportivo do Munícipio com especial atenção para divulgação de programas, projetos e atividades que abordem o caráter multicultural, a diversidade étnica e geográfica; VIII - criar um banco de dados de voluntariado, respeitando sua formação e habilitação, regulamentando e sem fins lucrativos. Art. 25. O Cadastro Esportivo e de Lazer está organizado em câmaras setoriais, com seus respectivos segmentos, reconhecendo as manifestações sociais do esporte e lazer: a) esportes de manifestações coletivas: futebol, futsal, voleibol, basquetebol, handebol, futevôlei e outros segmentos; b) esportes de manifestações individuais: esportes aquáticos, atletismo, ciclismo, artes marciais, tênis de quadra, tênis de mesa e outros segmentos; c) esportes de manifestações radicais e de aventura: bike, roller (skate), patins, motociclismo, rapei, pêndulo, aeromodelismo, tiro, cavalgada, pesca e outros segmentos: d) jogos de mesa e atividades de salão: xadrez, dominó, sinuca e bilhar, dama, baralho, tênis de mesa, pebolim (totó) e outros segmentos; /V e) esportes e atividades físico-esportivas e de lazer adaptados para grupos especiais: gestantes, idosos, obesos, hipertensos e outros; pessoas portadoras de deficiências: cadeirantes, cegos e com baixa visão, deficiente auditivo e outros, outros segmentos; f) profissionais de Educação Física, do Esporte e do Lazer e suas representações: Profissionais de Educação Física, Profissionais do Esporte, Acadêmicos de Educação Física, Técnico, Preparador Físico, Dirigente, Pesquisador, Cientista, Advogado, Fisioterapeuta, Médico, Administrador, Massagista, Árbitro, Cronometrista, Mesário, Conselhos de Classes, entre outros segmentos; g) esportes e agentes de manifestações comunitários: agentes comunitários do esporte e do lazer, voluntários, dirigentes de esportes de formação, outros segmentos; h) usuários do sistema: qualquer pessoa física e jurídica não inserida nos outros. § 1o O fórum setorial pode deliberar pela criação, expulsão ou fusão de novas câmaras setoriais e segmentos a serem incluídos no cadastro. § 2o O segmento que trata a alínea “h”, diferentemente do estabelecido no caput do art. 25, não dará origem a câmara setorial específica. Art. 26. O cadastro será disponibilizado em formatos diferenciados, impresso, com implementação regulamentada por decreto próprio, em acordo com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e órgão gestor da política de esporte e lazer através de seus representantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único. O cadastro manterá informações disponíveis para o acesso de domínio público e gratuito e campos de acesso restrito a administração. Art. 27. O cadastro é essencial para o acesso a financiamento público no âmbito municipal, sendo que a pessoa física ou jurídica inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Esportes é incluída no campo de inadimplência conforme a legislação. Parágrafo único. Para o acesso a qualquer financiamento público com recursos do Fundo Municipal de Esporte e/ou outras leis municipais de incentivo ao esporte, os interessados, pessoa física ou jurídica, terão que estar cadastrados no cadastro esportivo e de lazer do Município de Piumhi-MG. CAPÍTULO VIII DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FME, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às políticas do COMESP. SEÇÃO I Da Captação de Recurso Art. 29. O Fundo Municipal de Esporte - FME - será constituído: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal - Lei Orçamentária Anual / LOA - e pelas verbas adicionais que a Lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; / II - doação de pessoas físicas e jurídicas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS III - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual do Esporte; IV - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI - receitas oriundas de cessões de espaços públicos vinculados às atividades esportivas; VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados; VIII - recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009, podendo estabelecer o percentual relativo ao repasse mensal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IX - por dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada exercício; X - recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas; XI - participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local; XII - recursos financeiros provenientes de vendas ou locações de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física; XIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; XIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos; XV - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo. Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FME - não podem ser utilizados: I - para manutenção dos órgãos públicos, que deverá ficar a cargo do orçamento da Administração Pública Municipal; II - para manutenção das entidades não governamentais vinculadas ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, podendo ser destinados apenas aos programas/projetos de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes da legislação em vigor. SEÇÃO II Do Gerenciamento do Fundo Municipal de Esporte Art. 31. O Fundo Municipal de Esporte - FME - é vinculado ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, ao qual cabe a função de deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas. § 1o O FME é contabilmente administrado pelo Poder Execujivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administj^rtiva, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos. § 2o A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico, da aplicação dos recursos do fundo ao COMESP, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 3o Fixados os critérios, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer deliberará quanto à destinação dos recursos, comunicando à junta administrativa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à Administrçaão Pública adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. § 4o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer em relação ao FME, no sentido de incentivar a municipalização do atendimento: I - elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo; § 5o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer em relação ao FME, no sentido de incentivar a municipalização do atendimento: I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; II - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após relatório emitido pela junta administrativa, conforme § 2o deste mesmo artigo; III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FME; IV - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FME. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 32. O saldo positivo do Fundo Municipal de Esporte apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. CAPÍTULO IX DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 33. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é um instrumento institucional da participação e deliberação do Sistema Municipal de Esportes e Lazer, tendo direito a voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG, exceto os convidados, que somente tem o direito a voz. Art. 34. São objetivos da Conferência Municipal de Esportes e Lazer: I - consolidar o espaço de diálogo entre a gestão pública PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS municipal e a sociedade; II - promover ampla mobilização e articulação da sociedade para debater, implantar e aperfeiçoar a estruturação institucional e política de esporte e lazer, através do Departamento de Esporte e Lazer, com ampla participação popular; III - consolidar a Política Municipal de Esportes e Lazer; IV - discutir a gestão das políticas públicas de esporte e lazer do Município de Piumhi, em âmbitos administrativos, orçamentários e financeiros. Art. 35. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Esportes e Lazer: I - debater e aprovar o Plano Municipal de Esporte e Lazer; II - avaliar a estrutura e o funcionamento das instâncias do Conselho, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, apresentando modificações quando forem necessárias; III - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG, apresentando modificações quando forem necessárias; IV - avaliar a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de Esporte; V - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas para o esporte e o lazer do Munícipio; VI - debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão do esporte e do lazer, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal e a outras instâncias; VII - estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelos bens materiais e imateriais, e sua diversidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 36. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é realizada em caráter ordinário a cada 04 (quatro) anos, instituída por decreto municipal, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e em consonância com a Conferência Nacional do Esporte e Lazer, em caráter extraordinário, mediante convocação, de acordo com o Regimento Interno do CME. Parágrafo único. O Regulamento de cada Conferência Municipal de Esportes e Lazer, sua dinâmica e finalidades serão elaborados por comissão específica definida pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Piumhi - MG e ratificados através de resolução do próprio COMESP. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.939/2010. Piumhi, 23 de julhcyqe 202V t á m > m m #/ Paulo César Vaz Prefeito DECLARO 0 5'\ t* ie-vidos fins de direito, que foi pub . \r. ^Maaro de avisos do Municipio de Cuitjih trM í daisin* o que determina a Lei Orp c iiiunii.ipíí no seu Artigo 72. Da* ? íí