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norma nº 2560/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2560 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - e dá outras providências.
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LEI N. 2.560/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer -
COMESP - e dá outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica criado como órgão colegiado de caráter, consultivo e 
de assessoramento, vinculado ao Departamento de Esporte e Lazer, o 
Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, que tem por objetivo 
auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2o O COMESP terá a seguinte composição:
1 - membros da Administração Pública Municipal:
a) 01 (um) representante do Departamento de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
Pública;
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c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças.
II - membros da sociedade civil:
a) 01 (um) representante das associações esportivas e/ou
praticantes de esportes individuais do Município de Piumhi - MG;
b) 01 (um) representante de esportes e atividades físicas
esportivas e de lazer adaptadas para grupos especiais (portadores de 
deficiência, idosos, hipertensos e outros) do Município de Piumhi - MG;
c) 01 (um) representante da associação de ciclismo e/ou
praticantes do Município de Piumhi -MG;
d) 01 (um) representante de clubes esportivos / recreativos do 
Município de Piumhi - MG;
e) 01 (um) representante de escolas estaduais e particulares do 
Município de Piumhi - MG.
§ 1o Para cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
haverá um suplente.
§ 2o O Conselheiro Suplente poderá substituir, em caso de 
ausência, o Conselheiro Titular nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
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Art. 3o Os membros efetivos e suplentes da Administração
Pública Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os 
membros da Sociedade Civil serão indicados por seus respectivos dirigentes, 
podendo ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação dos órgãos 
representativos.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de 04 
(quatro) anos, permitida recondução.
Art. 4o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a 
representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no 
exercício da função de Presidente, Vice-Presidente, 1o Secretário e 2o 
Secretário, a cada 02 (dois) anos.
Art. 5o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, 
que já tenha sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMESP em 
mandatos subsequentes, mesmo que representando outra entidade, secretaria 
ou segmento.
Art. 6o A função do Conselheiro Municipal será considerada 
serviço público relevante, exercida sem ônus para o Município, sendo seu 
exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, 
quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMESP ou pela 
participação em diligências autorizadas por este.
Art. 7o O COMESP reger-se-á, no que se referem aos seus 
membros, pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
II - os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por 
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade •
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responsável por sua indicação, apresentada ao Prefeito Municipal;
III - os membros perderão o mandato por qualquer falta ética, 
moral, legal, ou comportamento incompatível com o exercício do mandato, 
apurado em processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer;
IV - será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de 
comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) 
reuniões intercaladas no período de um ano.
§ 1o O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
§ 2o A ausência será justificada através de documento 
encaminhado ao Secretário do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 8o O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - 
terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o órgão consultivo e assessoramento;
II - as sessões plenárias serão abertas ao público;
III - haverá reunião ordinariamente uma vez a cada bimestre ou 
extraordinariamente, quando designada por seu Presidente ou por 
requerimento da maioria de seus membros;
IV - para realização das sessões será necessária a presença
mínima de 06 (seis) membros do Conselho, que opinará através da maioria dos , 
votos dos presentes; /
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V - cada Conselheiro terá direito a sugestões na sessão plenária;
VI - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em
resoluções.
§ 1o O Presidente do COMESP será contado para efeito do 
quórum, mas, só votará em caso de empate.
§ 2o A convite do Presidente do COMESP ou indicação de 
qualquer membro ou comissão, poderão tomar parte das reuniões, com 
direito a voz, sem direito de voto, pessoas cuja audiência seja considerada útil 
para fornecer esclarecimentos e informações.
§ 3o As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de 
forma presencial ou remota e deverão constar em ata sua realização.
Art. 9o Para melhor desempenho de suas funções o Conselho 
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos; e
II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por 
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de 
temas específicos.
Art. 10. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do 
COMESP deverão ter ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser 
registrados em ata e amplamente divulgadas ao público.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. Ao COMESP compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os 
órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de Esporte;
II - sugerir medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da 
prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o 
bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas 
legais;
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III - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder 
Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria 
da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e 
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no 
Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o 
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando 
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras 
que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a 
prática de atividade físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais 
obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando￾se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de 
dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de 
recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno
do Conselho.
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Art. 12. Compete ao Presidente do COMESP:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a 
seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - dar o voto de desempate;
IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do
Conselho;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à 
consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for 
omisso;
/
VII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos
com as autoridades com as quais o órgão tenha relações;
VIII - representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar 
poderes aos seus membros para esta função;
IX - conhecer as justificativas de ausência dos membros do
Conselho;
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X - promover a execução dos serviços administrativos do
Conselho;
XI - propor ao Conselho alteração em seu Regimento Interno; e
XII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 13. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em 
caso de ausência ou impossibilidade em exercer sua função nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias ou qualquer evento/reunião em que for designado 
pelo COMESP.
Art. 14. Compete ao Primeiro Secretário redigir as atas das 
reuniões ordinárias e extraordinárias do COMESP, receber protocolos de 
requerimentos e documentos e elaborar cronograma de reuniões anuais.
Art. 15. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro 
Secretário em caso de ausência ou impossibilidade em exercer sua função.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
/
Art. 16. A Administração Pública Municipal prestará o apoio /
\/
administrativo necessário ao funcionamento do COMESP.
Art. 17. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser 
baixado por resolução.
Art. 18. O Regimento Interno deverá deliberar sobre a nomeação 
de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Art. 19. Para consecução de suas finalidades, o Conselho 
Municipal de Esportes e Lazer - COMESP - articular-se-á com órgãos e 
entidades federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 20. A Política Municipal de Esportes e Lazer do Município de 
Piumhi - MG, componente estratégico do desenvolvimento integrado e social, 
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito do 
cidadão à prática esportiva e de lazer para desenvolvimento integrado e social.
§ 1o A Política Municipal de Esportes e Lazer, componente 
estratégico do desenvolvimento integrado e social, tem por objetivo ações do 
poder público e da sociedade civil.
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§ 2o A participação do setor privado nas ações a que se refere o 
parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta lei e de leis 
complementares.
Art. 21. A Política Municipal de Esportes e Lazer reger-se-á pelas 
seguintes diretrizes:
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I - a promoção e a incorporação de direitos humanos ao esporte e 
lazer, adequado nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso ao esporte e lazer de qualidade e de 
modos de vida saudável;
III - a promoção da educação esportiva e de atividades físicas e
de lazer;
IV - a promoção do esporte e lazer em favor da saúde e bem￾estar do cidadão;
V - o atendimento prioritário e emergencial a indivíduos ou grupos 
populacionais em situação de vulnerabilidade social;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária nas áreas 
de práticas de esporte e lazer e de atividades físicas;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de 
natureza associativa e de profissionais capacitados na área de esportes e lazer 
e atividades físicas;
VIII - fomentar a integração entre o esporte, a saúde, a educação, 
a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados 
pela prática de atividades esportivas, de lazer e físicas;
IX - o respeito às comunidades tradicionais, aos hábitos 
esportivos, de lazer e zelo pela memória do esporte, de acordo com as 
tradições culturais e esportivas;
X - incentivo à participação permanente dos diversos segmentos
da sociedade civil na promoção do esporte e lazer;
XI - acompanhamento, a partir de análises orçamentárias, entre 
outras que se façam necessárias, da gestão de recursos públicos voltados para 
a prática de atividades físicas, esporte e lazer, bem como avaliação dos 
ganhos sociais obtidos e a aplicação desses recursos nas zonas rural e 
urbana;
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XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das 
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a 
exclusão social através do esporte e lazer;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e 
ações governamentais.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 22. O Sistema Municipal de Esportes do Município de Piumhi 
- MG tem por base consolidar a Política Municipal de Esportes e Lazer, 
estabelecendo novos mecanismos de gestão pública, articulados de forma 
justa em uma estrutura aberta, plural, representativa, democrática e 
descentralizada, proporcionando condições para exercício da cidadania 
esportiva e de lazer, criando instâncias de efetiva participação de todos os 
segmentos atuantes, compreendidos em seu sentido mais amplo o Esporte 
Educacional, o Esporte de Participação e o Esporte de Rendimento, não 
excludentes entre si.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins 
artigo, o Sistema Municipal de Esportes tem como objetivos:
previstos neste
I - garantir o esporte e o lazer como direitos sociais, valorizando a 
acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade, a intergeracionalidade e 
a multidisciplinaridade de suas ações;
II - implantar políticas públicas de esporte e lazer, em 
consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;
III - consolidar um sistema público municipal de gestão do esporte 
e do lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através 
dos marcos legais já estabelecidos na Constituição Federal, Lei Federal n° 
9.615, de 24 de março de 1998, Sistema Nacional de Esporte e Lazer, 
Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual n° 18.030, de 13 de 
janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do 
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, Lei Orgânica do 
Município de Piumhi e Plano Diretor;
IV - garantir a implantação e o funcionamento de novos 
instrumentos institucionais, como:
a) Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG;
b) Conferência Municipal de Esportes e Lazer;
c) Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
d) Fundo Municipal de Esporte de Piumhi;
e) Plano Municipal de Esporte de Piumhi.
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismo^ 
que lhe permitam por meio da ação comunitária definir prioridades e assurair
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corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações 
e projetos;
VI - democratizar o acesso aos bens esportivos e de lazer e o 
direito à sua fruição através da ampliação da oferta desses bens e da 
descentralização das ações do Município, estendendo o circuito e implementos 
a toda municipalidade, em suas regionais urbanas e rurais;
VII - fortalecer as identidades locais, através da promoção e do 
incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das 
manifestações esportivas e de lazer de modo a renovar a autoestima da 
população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e 
proporcionar prazer e conhecimento;
VIII - colaborar com as organizações já existentes para sua 
consolidação;
IX - estimular as organizações já existentes para sua 
consolidação;
X - incentivar a criação de espaço de memória para preservação 
do patrimônio esportivo e de lazer do Município e as memórias, material e 
imaterial, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços 
destinados as manifestações próprias, inclusive com adaptações para pessoas 
portadoras de deficiência e pessoas com necessidades educativas especiais;
XI - intermediar, junto a outros agentes, o estabelecimento de 
programas esportivos e de lazer para/nas e com as comunidades;
lazer nas
XII - implementar programas, projetos e 
diferentes manifestações, incluindo esportes
eventos esportivos e de 
de identidade naciona
não populares, esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado, 
e tradicionais, atendendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas 
com deficiência, pessoas com necessidades especiais, comunidades 
tradicionais;
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XIII - garantir continuidade aos projetos já consolidados e com 
notório reconhecimento das comunidades;
XIV - assegurar a centralidade das manifestações esportivas no 
conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município como território onde se 
traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade das mesmas, 
estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa 
percepção dinâmica do esporte;
XV - incentivar a constituição de instâncias da justiça esportiva, 
visando garantir o direito legal da prática esportiva;
XVI - incentivar a criação, a estruturação e a manutenção de 
laboratórios de pesquisa e avaliação que colaborem no norteamento do esporte 
em qualquer nível;
XVII - garantir continuidade aos projetos já consolidados e com 
notório reconhecimento das comunidades;
XVIII - propor a criação de lei(s) específica(s) de arrecadação de 
recursos para as políticas municipais, do esporte e do lazer, considerando 
como alternativas para elaboração desta Lei arrecadações de fonte como ISS, 
IPTU e outras:
a) arrecadação desses recursos pode 
taxações ou renúncia fiscal para incentivos ao contribuinte.
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XIX - estimular integração com outros municípios, estados e 
países para promoção de metas e desenvolvimento do esporte e do lazer, de 
modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a 
produção/criação, execução e circulação de programas, projetos, atividades e 
bens esportivos, com especial atenção para contextos ecológicos.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO ESPORTIVO
Art. 23. Fica criado o Cadastro Esportivo e de Lazer do Município 
de Piumhi - MG, instrumento de reconhecimento da cidadania, cultura esportiva 
e de gestão das políticas públicas municipais de esporte e de lazer, de caráter 
consultivo (informativo) que organiza e disponibiliza informações sobre os 
diversos agentes, fazeres e produção na área de esporte e lazer, bem como 
sobre seus espaços e equipamentos, constituindo uma articulação entre 
diversos agentes de forma plural e representativa, contemplando todas as 
dimensões do esporte e do lazer.
Art. 24. O Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - 
MG tem por finalidade:
I - reunir dados sobre a realidade do esporte e do lazer do 
Município, por meio da identificação, registro e mapeamento do esporte e do 
lazer local dos diversos agentes de forma plural, podendo ser de caráter 
público, privado e do terceiro setor, categorizados a partir de sua atuação, no 
sistema através de pactos, parcerias e colaboração, organizados como:
a) gestores: secretarias, conselhos, escolas, federações
esportivas, clubes esportivos sociais, ligas, associações esportivas, empresas /
privadas, ONGs, OSCIPs, cooperativas, escolinhas esportivas, quando /
atuarem como promotoras da prática esportiva e de lazer;
b) trabalhadores do sistema: profissionais da área do esporte e 
lazer, suas respectivas entidades de representação - associações profissionais 
sindicatos e federações - e conselhos das profissões regulamentadas, agentes 
comunitários de esporte e lazer, conselhos setoriais;
c) entidades de representação estudantil, sindicatos, OSC’s, 
associações de moradores, sociedades agrícolas, associações 
agroextrativistas assentados da reforma agrária, associações de jovens, povos 
indígenas e quilombolas;
d) equipamentos públicos e privados existentes: quadras 
poliesportivas, quadras de areia, campos de futebol e futebol society, ginásios, 
pistas, praças, clubes recreativos, balneários, parques urbanos e rurais, 
piscinas, bens materiais e imateriais, outros.
II - identificar as dimensões sociais do esporte, definindo com 
clareza suas conceituações e manifestações no Esporte de Participação, 
Esporte-Educação e Esporte de Rendimento;
III - viabilizar e difundir a pesquisa, a busca por informações da 
área de esporte e lazer, a contratação de agentes e serviços de entidades de 
administração e de prática do esporte, divulgação da produção local, facilitando 
o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva, além de subsidiar 
o planejamento e a avaliação das políticas de esporte e lazer no Município;
IV - identificar e regular o acesso a fontes de financiamento, no 
âmbito municipal, estadual e federal, os seus diversos segmentos;
V - habilitar seus integrantes a participarem dos fóruns
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deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Esportes de 
Piumhi-MG;
VI - coletar, organizar, sistematizar e socializar toda 
documentação sobre a informação esportiva e de lazer;
VII - sistematizar o Calendário Esportivo do Munícipio com 
especial atenção para divulgação de programas, projetos e atividades que 
abordem o caráter multicultural, a diversidade étnica e geográfica;
VIII - criar um banco de dados de voluntariado, respeitando sua 
formação e habilitação, regulamentando e sem fins lucrativos.
Art. 25. O Cadastro Esportivo e de Lazer está organizado em 
câmaras setoriais, com seus respectivos segmentos, reconhecendo as 
manifestações sociais do esporte e lazer:
a) esportes de manifestações coletivas: futebol, futsal, voleibol, 
basquetebol, handebol, futevôlei e outros segmentos;
b) esportes de manifestações individuais: esportes aquáticos, 
atletismo, ciclismo, artes marciais, tênis de quadra, tênis de mesa e outros 
segmentos;
c) esportes de manifestações radicais e de aventura: bike, roller
(skate), patins, motociclismo, rapei, pêndulo, aeromodelismo, tiro, cavalgada, 
pesca e outros segmentos:
d) jogos de mesa e atividades de salão: xadrez, dominó, sinuca e 
bilhar, dama, baralho, tênis de mesa, pebolim (totó) e outros segmentos;
/V
e) esportes e atividades físico-esportivas e de lazer adaptados 
para grupos especiais: gestantes, idosos, obesos, hipertensos e outros; 
pessoas portadoras de deficiências: cadeirantes, cegos e com baixa visão, 
deficiente auditivo e outros, outros segmentos;
f) profissionais de Educação Física, do Esporte e do Lazer e suas 
representações: Profissionais de Educação Física, Profissionais do Esporte, 
Acadêmicos de Educação Física, Técnico, Preparador Físico, Dirigente, 
Pesquisador, Cientista, Advogado, Fisioterapeuta, Médico, Administrador, 
Massagista, Árbitro, Cronometrista, Mesário, Conselhos de Classes, entre 
outros segmentos;
g) esportes e agentes de manifestações comunitários: agentes 
comunitários do esporte e do lazer, voluntários, dirigentes de esportes de 
formação, outros segmentos;
h) usuários do sistema: qualquer pessoa física e jurídica não 
inserida nos outros.
§ 1o O fórum setorial pode deliberar pela criação, expulsão ou 
fusão de novas câmaras setoriais e segmentos a serem incluídos no cadastro.
§ 2o O segmento que trata a alínea “h”, diferentemente do 
estabelecido no caput do art. 25, não dará origem a câmara setorial específica.
Art. 26. O cadastro será disponibilizado em formatos 
diferenciados, impresso, com implementação regulamentada por decreto 
próprio, em acordo com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e órgão 
gestor da política de esporte e lazer através de seus representantes.
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Parágrafo único. O cadastro manterá informações disponíveis
para o acesso de domínio público e gratuito e campos de acesso restrito a 
administração.
Art. 27. O cadastro é essencial para o acesso a financiamento 
público no âmbito municipal, sendo que a pessoa física ou jurídica inadimplente 
com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Esportes é 
incluída no campo de inadimplência conforme a legislação.
Parágrafo único. Para o acesso a qualquer financiamento público 
com recursos do Fundo Municipal de Esporte e/ou outras leis municipais de 
incentivo ao esporte, os interessados, pessoa física ou jurídica, terão que estar 
cadastrados no cadastro esportivo e de lazer do Município de Piumhi-MG.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FME, 
indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento às políticas do COMESP.
SEÇÃO I
Da Captação de Recurso
Art. 29. O Fundo Municipal de Esporte - FME - será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal 
- Lei Orçamentária Anual / LOA - e pelas verbas adicionais que a Lei vier a 
estabelecer no decurso de cada exercício;
/
II - doação de pessoas físicas e jurídicas;
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III - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos 
Nacional e Estadual do Esporte;
IV - doações, auxílios e contribuições, transferências de 
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, 
respeitada a legislação em vigor;
VI - receitas oriundas de cessões de espaços públicos vinculados 
às atividades esportivas;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados;
VIII - recursos provenientes do ICMS Esportivo - Lei n° 18.030, de 
12 de janeiro de 2009, podendo estabelecer o percentual relativo ao repasse 
mensal;
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IX - por dotações orçamentárias repassadas pelo Município e 
créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no 
transcorrer de cada exercício;
X - recursos provenientes da aplicação de multas, porventura 
existentes, relacionadas às atividades esportivas;
XI - participação nas bilheterias em eventos realizados nas 
dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da 
Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;
XII - recursos financeiros provenientes de vendas ou locações de
espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à
prática esportiva e atividade física;
XIII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e 
do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução 
de políticas de esporte;
XIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XV - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e 
eventos de cunho esportivo.
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FME - não 
podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos, que deverá ficar a 
cargo do orçamento da Administração Pública Municipal;
II - para manutenção das entidades não governamentais 
vinculadas ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, podendo 
ser destinados apenas aos programas/projetos de atendimento por elas 
desenvolvidos, nos moldes da legislação em vigor.
SEÇÃO II
Do Gerenciamento do Fundo Municipal de Esporte
Art. 31. O Fundo Municipal de Esporte - FME - é vinculado ao 
Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESP, ao qual cabe a função de 
deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas.
§ 1o O FME é contabilmente administrado pelo Poder Execujivo 
Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administj^rtiva,
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composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores 
municipais efetivos.
§ 2o A junta administrativa deverá prestar contas, através de 
relatório técnico, da aplicação dos recursos do fundo ao COMESP, estando o 
fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação 
vigente.
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§ 3o Fixados os critérios, o Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer deliberará quanto à destinação dos recursos, comunicando à junta 
administrativa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão, 
cabendo à Administrçaão Pública adotar as providências para a liberação e 
controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer em 
relação ao FME, no sentido de incentivar a municipalização do atendimento:
I - elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos 
do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para 
aplicação dos recursos;
III - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no 
planejamento, execução e controle das ações e do fundo;
§ 5o Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer em 
relação ao FME, no sentido de incentivar a municipalização do atendimento:
I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
II - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
fundo, após relatório emitido pela junta administrativa, conforme § 2o deste 
mesmo artigo;
III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a 
cargo do FME;
IV - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do
FME.
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Art. 32. O saldo positivo do Fundo Municipal de Esporte apurado 
em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do 
mesmo fundo.
CAPÍTULO IX
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 33. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é um 
instrumento institucional da participação e deliberação do Sistema Municipal de 
Esportes e Lazer, tendo direito a voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas 
inscritas no Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG, 
exceto os convidados, que somente tem o direito a voz.
Art. 34. São objetivos da Conferência Municipal de Esportes e
Lazer:
I - consolidar o espaço de diálogo entre a gestão pública
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municipal e a sociedade;
II - promover ampla mobilização e articulação da sociedade para 
debater, implantar e aperfeiçoar a estruturação institucional e política de 
esporte e lazer, através do Departamento de Esporte e Lazer, com ampla 
participação popular;
III - consolidar a Política Municipal de Esportes e Lazer;
IV - discutir a gestão das políticas públicas de esporte e lazer do 
Município de Piumhi, em âmbitos administrativos, orçamentários e financeiros.
Art. 35. São atribuições e competências da Conferência Municipal 
de Esportes e Lazer:
I - debater e aprovar o Plano Municipal de Esporte e Lazer;
II - avaliar a estrutura e o funcionamento das instâncias do 
Conselho, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, 
apresentando modificações quando forem necessárias;
III - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro 
Esportivo e de Lazer do Município de Piumhi - MG, apresentando modificações 
quando forem necessárias;
IV - avaliar a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de
Esporte;
V - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas 
para o esporte e o lazer do Munícipio;
VI - debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos 
legais da gestão do esporte e do lazer, antes de seu encaminhamento ao 
Poder Legislativo Municipal e a outras instâncias;
VII - estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento 
das identidades locais, zelando pelos bens materiais e imateriais, e sua 
diversidade.
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Art. 36. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é realizada 
em caráter ordinário a cada 04 (quatro) anos, instituída por decreto municipal, 
sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e em 
consonância com a Conferência Nacional do Esporte e Lazer, em caráter 
extraordinário, mediante convocação, de acordo com o Regimento Interno do 
CME.
Parágrafo único. O Regulamento de cada Conferência Municipal 
de Esportes e Lazer, sua dinâmica e finalidades serão elaborados por 
comissão específica definida pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer do 
Município de Piumhi - MG e ratificados através de resolução do próprio 
COMESP.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
1.939/2010.
Piumhi, 23 de julhcyqe 202V
t á
m > m m #/
Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO 0 5'\ t* ie-vidos fins de direito, que foi
pub . \r. ^Maaro de avisos do Municipio
de Cuitjih trM í daisin* o que determina a Lei
Orp c iiiunii.ipíí no seu Artigo 72.
Da* ? íí

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