| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.556/2021 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída em âmbito municipal a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, como tal definida no art. 1o da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Art. 2° Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecidos no art. 3o da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o portador do documento de identificação de que trata esta Lei, será beneficiário de: 1 - preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do Município para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal. Art. 3o A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), será elaborada na forma do Art. 3°-A, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 4o A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em território municipal. Art. 5o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipai no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: /.<. I O l U a v Data da pi I m I « ti/J