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norma nº 2556/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.556/2021
Dispõe sobre a criação da Carteira
de Identificação da Pessoa Com
Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA e dá outras providências.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída em âmbito municipal a Carteira de 
Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, como tal definida no art. 1o 
da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política 
nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Art. 2° Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, estabelecidos no art. 3o da Lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, o portador do documento de identificação de que trata esta Lei, será 
beneficiário de:
1 - preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do 
Município para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando 
representado por seu responsável legal.
Art. 3o A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea), será elaborada na forma do Art. 3°-A, da Lei Federal 
n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4o A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser 
revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas 
com transtorno do espectro autista em território municipal.
Art. 5o Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei 
n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra 
cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro 
autista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipai no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: /.<. I O l U a v
Data da pi I m I « ti/J

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