| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Institui o mês de "Abril Laranja" dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.557/2021 Institui o mês de “Abril Laranja”, dedicado à realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Art. 2o O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Piumhi, sendo comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. Art. 3o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril. Art. 4o No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos: I - alertar e promover debates sobre o tema; II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Piumhi, 23 de julho de 2021. .• ✓ Dr. Paulo César Vaz f Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubücado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisponibilizacão: I O? lo /n s j Data da pubüeaeào: s -t /.o ; / i \ - S / m / / . 1/