br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2557/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaInstitui o mês de "Abril Laranja" dedicado a realização de campanhas de prevenção contra a crueldade animal, no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id4074

Originating matéria

matéria 3264 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.557/2021
Institui o mês de “Abril Laranja”, dedicado à
realização de campanhas de prevenção contra a
crueldade animal, no âmbito do Município de
Piumhi e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o mês “Abril 
Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
Art. 2o O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Piumhi, sendo comemorado anualmente no mês de abril de 
cada ano.
Art. 3o Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será 
procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou 
sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4o No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações com 
os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Piumhi, 23 de julho de 2021. .• ✓
Dr. Paulo César Vaz f
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubücado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisponibilizacão: I O? lo /n s j
Data da pubüeaeào: s -t /.o ; /
i \ - S / m / / . 1/

open original →