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norma nº 2561/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAbre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.561/2021
Abre crédito especial no orçamento de
2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.736.855,12 (um milhão, 
setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze 
centavos), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei n° 4.320/64 e com base 
na Constituição Federal, na seguinte rubrica orçamentária:
03 -
03.01 -
03.01.01 - 
1 7 -
Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi 
Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0447 - Sistema de Abastecimento de Água Urbano Rural
17.512.0447.1077- Investimento, Manutenção e Readequação da 
Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso -2.00.00 Recurso Ordinário 
Valor do Crédito: R$ 1.736.855,12
Art. 2o Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior 
serão utilizados recursos, provenientes do superávit financeiro de exercícios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
anteriores, apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial, na seguinte 
fonte:
03.01.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Fonte de Recurso - 2.00.00 - Recurso Ordinário 
Superávit Financeiro 
R$ 1.736.855,12
Art. 3o Fica ainda autorizada a inclusão da ação (1077 - 
Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial) no PPA e na 
LDO para fins de adequação das despesas referenciadas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I m
Data da pu
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o: J á I tá \ / áj/ s

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