| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 4077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.561/2021 Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.736.855,12 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei n° 4.320/64 e com base na Constituição Federal, na seguinte rubrica orçamentária: 03 - 03.01 - 03.01.01 - 1 7 - Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Saneamento 17.512 - Saneamento Básico Urbano 17.512.0447 - Sistema de Abastecimento de Água Urbano Rural 17.512.0447.1077- Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso -2.00.00 Recurso Ordinário Valor do Crédito: R$ 1.736.855,12 Art. 2o Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes do superávit financeiro de exercícios PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS anteriores, apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial, na seguinte fonte: 03.01.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Fonte de Recurso - 2.00.00 - Recurso Ordinário Superávit Financeiro R$ 1.736.855,12 Art. 3o Fica ainda autorizada a inclusão da ação (1077 - Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial) no PPA e na LDO para fins de adequação das despesas referenciadas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I m Data da pu ' k o: J á I tá \ / áj/ s