| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG. |
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37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS LEI N. 2.562/2021 Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a possibilidade de agendamento telefônico para a realização de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi aos pacientes idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: | — idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; Il — portador de necessidade especiais aquela pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária. Art. 2º O agendamento de que trata a Lei será possível .nas Unidades Básicas de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 3º Para receber o atendimento agendado, o paciente deverá PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 , É & PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 4 Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 14 de setefbro de 2021 (ud Lixa é1h Dr. Paulo César Vaz / Prefeito / í DECLARO, para os devidos fi irei Í h ns de direito, que foi Lingua gooTo Y de avisos do Moo indo assim o i i Orgânica Municipal! no seu Anonao To Data da disponibilização: te 22 Vas