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norma nº 2562/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaEstabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Piumhi/MG.
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37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
LEI N. 2.562/2021
Estabelece a possibilidade de
agendamento telefônico de consultas
médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas Unidades Básicas de
Saúde do Município de Piumhi/MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a possibilidade de agendamento
telefônico para a realização de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do
Município de Piumhi aos pacientes idosos e às pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
| — idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos na data da consulta;
Il — portador de necessidade especiais aquela pessoa portadora
de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de natureza permanente
ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades
essenciais da vida diária.
Art. 2º O agendamento de que trata a Lei será possível .nas
Unidades Básicas de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado, o paciente deverá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
4 Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local
visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 14 de setefbro de 2021
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Dr. Paulo César Vaz
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