| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 4085 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.564/2021 Abre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.492.315,47 (dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei n° 4.320/64 e com base na Constituição Federal, na seguinte rubrica orçamentária: 03 - 03.01 - 03.01.01 - 1 7 - 17.512- 17.512.0447- 17.512.0447.1077 Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Saneamento Saneamento Básico Urbano Sistema de Abastecimento de Água Urbano Rural Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial 4.4.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recurso -2.00.00 Recurso Ordinário Valor do Crédito: R$ 2.492.315,47 Art. 2o Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes do superávit financeiro de exercícios PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS anteriores, apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial, na seguinte fonte: 03.01.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi Fonte de Recurso - 2.00.00 - Recurso Ordinário Superávit Financeiro R$2.492.315,47 Art. 3o Fica ainda autorizada a inclusão da ação (1077 - Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial) no PPA e na LDO para fins de adequação das despesas referenciadas. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2.561/2021. / >7; ^ara os ávidos fins ds direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgamca Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: as I // i / Data da pu&icaçáo: 6g / u Is m — __________