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norma nº 2564/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaAbre crédito especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.564/2021
Abre crédito especial no orçamento de
2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.492.315,47 (dois milhões, 
quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e sete 
centavos), de acordo com o artigo 41, inciso II da Lei n° 4.320/64 e com base 
na Constituição Federal, na seguinte rubrica orçamentária:
03 -
03.01 -
03.01.01 - 
1 7 -
17.512-
17.512.0447-
17.512.0447.1077
Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi 
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Sistema de Abastecimento de Água Urbano Rural 
Investimento, Manutenção e Readequação da
Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00- Obras e Instalações
Fonte de Recurso -2.00.00 Recurso Ordinário 
Valor do Crédito: R$ 2.492.315,47
Art. 2o Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior 
serão utilizados recursos, provenientes do superávit financeiro de exercícios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
anteriores, apurado por fonte de recursos no balanço patrimonial, na seguinte 
fonte:
03.01.01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi
Fonte de Recurso - 2.00.00 - Recurso Ordinário
Superávit Financeiro
R$2.492.315,47
Art. 3o Fica ainda autorizada a inclusão da ação (1077 - 
Investimento, Manutenção e Readequação da Drenagem Pluvial) no PPA e na 
LDO para fins de adequação das despesas referenciadas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 
2.561/2021.
/
>7;
^ara os ávidos fins ds direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgamca Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: as I // i /
Data da pu&icaçáo: 6g / u Is m
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