| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio no valor de R$ 28.283,58 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para a aquisição de equipamentos - máquina de hemodiálise e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.570/2021 Autoriza o poder executivo a efetuar o auxílio no valor de R$28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para aquisição de equipamentos - máquina de hemodiálise e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, a título de auxílio, o valor de R$28.283,58 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de aquisição de equipamentos - Máquina de Hemodiálise. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convénio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convénio. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias n. 02.06.01.10.302.0011.2009-4.4.50.42, prevista no orçamento em curso. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: J t-, I JJ I A i/J Data da public " " ' " / J O /J