| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.571/2021 Declara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PIUMHIENSE DOS PRODUTORES DE ARTESANATO - APPARTE, inscrita no CNPJ sob o n°,31.505.281/0001-68, com sede na Rua Dr. João Alberto n° 297, Bairro Nova Esperança, município de Piumhi-MG. Art. 2o Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 26 de novembf > de 2021. wJq/ám r. Paulo César Vaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: s /-, I /v . I A í O