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norma nº 2571/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDeclara como utilidade pública a Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.571/2021
Declara como utilidade pública a Associação
Piumhiense dos Produtores de Artesanato -
APPARTE e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO PIUMHIENSE DOS PRODUTORES DE ARTESANATO - APPARTE,
inscrita no CNPJ sob o n°,31.505.281/0001-68, com sede na Rua Dr. João Alberto n° 
297, Bairro Nova Esperança, município de Piumhi-MG.
Art. 2o Cessarão os eleitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
Departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de 
reconhecimento à Associação Piumhiense dos Produtores de Artesanato - APPARTE.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 26 de novembf > de 2021.
wJq/ám
r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: s /-, I /v . I A í O

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