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norma nº 2585/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.585/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
repasse do valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais) para reforço do
custeio das ações e serviços de saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o 
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia 
de Piumhi - MG com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de
saúde.
Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o 
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convénio com a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida 
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convénio.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão 
à conta da dotação orçamentária n° 02.06.0210.302.0012.20.9933.50.41.00 
prevista no orçamento em curso.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: t i / I 1 / 0 4 /
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