| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.585/2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço do custeio das ações e serviços de saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde. Parágrafo único. Para a transferência da verba que se refere o caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convénio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, a qual deverá prestar contas da referida transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convénio. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária n° 02.06.0210.302.0012.20.9933.50.41.00 prevista no orçamento em curso. % A 4 \ ♦ w 1' "V l l i «ESPl"<r DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipa! no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: t i / I 1 / 0 4 / Data da f ^ I