br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2589/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências.
native_id4102

Originating matéria

matéria 3867 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.589/2021
Dispõe sobre a possibilidade de
concessão do Abono • FUNDEB aos
Profissionais da Educação Básica da
Rede Municipal de Ensino, na forma
específica e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono 
salarial denominado Abono - FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no 
exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no 
inciso XI do caput do art. 212-Ada Constituição Federal, de 1988.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do 
Abono - FUNDEB será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% 
(setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2o Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1o 
desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica 
remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que 
em efetivo exercício, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 26 da 
Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
I - os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal 
Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei 
Complementar 16/2009 e suas alterações;
II - os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos 
termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem 
como aqueles profissionais referidos no art. 1o da Lei Federal n° 13.935, de 11 
de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
III - os servidores em gozo de licença saúde, desde que não 
ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
IV - os servidores em licença maternidade; e
V - os Profissionais da Educação Básica em exercício na 
Secretaria Municipal de Educação, com formação na área de educação.
Art. 3o Não farão jus ao abono:
I - os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, 
licença para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento 
por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento 
do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou
entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais j
lotados na Secretaria Municipal de Educação. fí
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo / 
exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da 7 í/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular 
vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou 
temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos 
temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem 
em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4o Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no 
serviço público no ano de 2021 terão o abono distribuído proporcionalmente 
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5o Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, 
ambas serão contempladas, verificando a sua devida proporção.
Art. 6o O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% 
(trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito ao 
abono conforme disposto no art. 1o.
Art. 7o O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos 
ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos 
previdenciários.
Art. 8o O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação 
Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na 
mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 9o O valor do abono será calculado do montante que por 
ventura faltar para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no 
exercício de 2021, devendo ser dividido entre os Profissionais da Educação 
Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no 
exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento 
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, 
nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) 
dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício 
de 2021.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto que 
deverá ser editado em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, 
considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta 
Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora 
pretendido.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprinao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: / j.s , I s s U J

open original →