| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.” e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.590/2021 Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.” e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o texto da seguinte estratégia da Meta 1, do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, nos termos seguintes: DE: Meta 1 Estratégias (...) - Criar uma comissão via decreto municipal específica com representação do poder executivo municipal, do legislativo, da secretaria municipal de educação, do conselho municipal de educação, dos professores, dos servidores técnicos administrativos, do sindicato dos servidores públicos municipal e de pais de alunos, com validade de dois anos para acompanhamento e registro com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, etc, devendo a comissão ser instituída no segundo semestre do ano de 2015, apresentando relatórios anuais a partir da aprovação do PNE. PARA: Meta 1 Estratégias (...) - Criar uma comissão via decreto municipal específica com representação do poder executivo municipal, do legislativo, da secretaria municipal de educação, do conselho municipal de educação, dos professores, dos servidores técnicos administrativos, do sindicato dos servidores públicos \J Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI municipal e de pais de alunos, com validade de dois anos para acompanhamento e registro com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, devendo a comissão ser constituída no final de 2021, apresentando relatórios anuais com o objetivo de internalizar, difundir e dar transparência. ____________________________________________ Art. 2o Fica alterado o texto das estratégias 2.1 e 2.2, da Meta 2, do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 2 (...) Estratégias 2.1 - Estabelecer com as redes municipal, estadual e particular parceria devidamente regulamentada visando à realização de diagnósticos, para acompanhamento do desenvolvimento dos alunos do ensino fundamental anos iniciais e finais, devendo essa ter início a partir do ano de 2022 para que até 2025 alcance o percentual de 100%. 2.2 - Criar uma comissão com a participação de membros do Conselho Tutelar e Conselho Colegiado das Instituições de Ensino, e demais órgãos responsáveis pela proteção da Infância e adolescência com o intuito de acompanhar o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do aluno. Buscar e efetivar parcerias com instituições públicas e privadas no intuito de trabalhar o desenvolvimento socioemocional do estudante através de profissionais qualificados entre os quais citamos: psicólogos, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, assistente social e psicopedagogo.” Art. 3o Fica alterado o texto da estratégia 5.3, da Meta 5, do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 5 (...) Estratégias Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 5.3 - De acordo com a Base Curricular Nacional (BNCC) que define a alfabetização das crianças deverá ocorrer até o final do segundo ano do ensino fundamental, com o objetivo de garantir o direito fundamental de aprender a ler e escrever. Sendo assim deve-se assegurar procedimentos de avaliação de nível municipal e monitoramento periódicos para aferir o processo de alfabetização das crianças até o final do 2° ano do ensino fundamental. Elaborar um projeto de aprendizagem no contra turno com professores alfabetizadores para os alunos que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização.” Art. 4o Fica alterado o texto das estratégias 7.2, 7.4, 7.9, 7.15, da Meta 7, do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 7 (...) Estratégias (...) 7.2 As instituições escolares, juntamente com o colegiado escolar estudarão, induzirão e colocarão em prática a partir de 2022, processo contínuo bienal de autoavaliação das escolas de educação básica por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. Incluir no calendário escolar o dia da autoavaliação anual das escolas de Educação Básica com a proposta de olhar para o trabalho desenvolvido na unidade e traçar planos de ação, prioridades e identificar aspectos que demandam mais atenção na rotina escolar. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 7.4 A SME deverá durante a vigência deste PME formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento as metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. Ampliar os recursos pedagógicos: sala multimídia, jogos pedagógicos, internet de qualidade, equipar as salas para que sejam salas de aula interativas. (...) 7.9 A SME e a administração municipal desenvolverá ações no sentido de buscar junto ao governo federal e seus programas o acesso a rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação em todas as escolas da rede municipal de ensino, até o final da vigência deste PME. Realizar levantamento nas instituições quanto a qualidade do acesso a rede de internet e equipamentos tecnológicos para que se alcance com qualidade os 100% até o final da vigência desse PME. (...) 7.15 As instituições da educação básica pública promoverão durante o período de vigência deste PME no intervalo de 2 em 2 anos, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade, para atuarem como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem em consonância com as diretrizes do plano nacional do livro e da leitura. A primeira formação deverá ocorrer no ano de 2022. Criar condições institucionais de fomento à leitura para os professores e equipe de funcionários. Despertar ou incentivar a leitura de livros de literatura pelo professor de modo a contribuir para sua formação pessoal bem como Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI para sua prática de ensino. Ampliar o repertório de histórias e autores conhecidos ao participar de situações que envolvam diferentes práticas de leitura (roda de leitores, ouvir histórias lidas pelo coordenador, troca de indicações...), acesso a livros de qualidade.” Art. 5o Fica alterado o texto da Meta 12, estratégias 12.1, 12.2 e 12.4 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 12 - Incentivar o aumento do número de cursos superiores disponíveis para a população e acompanhar junto às instituições de ensino superior e/ou institutos de pesquisas, dados, informações e taxas de matrículas e evasão na educação superior no município e cidades do entorno. Estratégias 12.1 Acompanhar anualmente e incentivar a oferta de vagas e cursos nas instituições de ensino superior considerando e observando as características regionais do município e entorno. 12.2 Buscar parcerias com as instituições de ensino superior públicas e privadas observando os quesitos questão legal, reconhecimento e autorizações junto ao MEC, para fomento da oferta de educação superior para a formação de professores para a educação básica e profissionais em áreas específicas, em conformidade com a demanda local. (...) 12.4 Apoiar, promover e acompanhar projetos, programas e instituições que possam oferecer ao estudante de cursos técnicos e superiores a mobilidade (transporte) para que o mesmo tenha acesso à formação fora do município e também o transporte intermunicipal dos estudantes.” Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 6o Fica alterado o texto da Meta 13 e estratégia 13.1 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 13 - Estimular e divulgar a qualidade da educação superior no município via instituições de ensino públicas e/ou privadas. Estratégias 13.1 Acompanhar o desempenho e a qualidade dos cursos ofertados, coletando informações e dados referentes a matrículas, aprovação, evasão e outras situações, através de sistemas desenvolvidos pelo governo federal e estadual e divulgar os resultados.” Art. 7o Fica alterado o texto da Meta 14 e estratégia 14.1 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 14 - Incentivar, apoiar, divulgar e promover a formação continuada, além de quantificar e reconhecer essa formação na pós-graduação lato sensu e stricto sensu, no intuito de elevar gradualmente o número de matrículas em pós-graduações segundo a meta 14 do Plano Nacional de Educação - PNE. Estratégias 14.1 Reelaborar e concluir o plano de cargos e salários do município atualizando-o de forma que o servidor seja motivado a buscar conhecimento e que este possa agregar vantagens em subsídios e em espécie financeira (vencimentos).” Art. 8o Ficam acrescentadas as seguintes estratégias na Meta 14 Á do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação/ / f e dá outras providências”, com a seguinte redação: / 1 “Meta 14 - (...) / / Estratégias V Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (...) 14.3 Promover a formação continuada (lato sensu e stricto sensu), mediante estabelecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e unidades de fomento. 14.4 Realizar pesquisas coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação para um levantamento das necessidades dos (as) servidores (as) da educação quanto a formação continuada stricto sensu. 14.5 Quantificar e reconhecer a formação na pós-graduação lato sensu e stricto sensu mediante avaliação de desempenho. 14.6 Determinar um percentual anual, pelo Poder Legislativo e Executivo, para investimento na formação continuada dos servidores da educação, saúde e assistência social, segundo a origem dos recursos para cada segmento. 14.7 Permitir afastamento parcial ou integral para formação continuada stricto sensu remunerada. 14.8 Realizar concursos públicos para efetivação de profissionais para garantir a elevação de matrículas em cursos de pós-graduação stricto sensu. 14.9 Criar e/ou ampliar o acervo da biblioteca pública municipal quanto a obras literárias e científicas para a formação continuada, em serviço, dos profissionais da educação. 14.10 Criar e/ou ampliar a biblioteca digital/virtual do portal da educação do município com obras literárias e científicas voltadas para a formação continuada dos professores. 14.11 Contribuir com os servidores da educação na compra de equipamentos tecnológicos e/ou em formato de comodato de equipamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal. 14.12 Ofertar cursos de formação continuada voltados para o uso de ferramentas tecnológicas. 14.13 Disponibilizar um laboratório de informática para uso dos servidores públicos para a formação continuada.” Art. 9o Fica alterado o texto da estratégia 15.1 da Meta 15 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 15 (...) Estratégias 15.1 Estimular a participação e matrícula dos docentes em programas de cursos de licenciatura e pós-graduação com incentivo salarial para educadores efetivos e contratados, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuarem no magistério da educação básica.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 10. Fica alterado o texto das estratégias 16.1 e 16.4 da Meta 16 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 16 (...) Estratégias 16.1 Buscar junto ao governo federal, estadual e municipal, suporte tecnológico para ser disponibilizado nas escolas (computadores na sala de aula e sala dos professores, lousa digital, salas com Datashow, televisão com acesso a internet, notebooks e tablets). Programas e projetos que viabilizem a composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, incluindo obras e materiais produzidos em libras e em braile a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura investigativa e científica. 16.4 Garantir o cumprimento da jornada de 1/3 para o desenvolvimento e capacitação continuada dos docentes. Sendo que, duas horas semanais devem ser dedicadas a reuniões de caráter coletivo (módulos). Para o desenvolvimento de ações relativas às atribuições do cargo de professor, que configurem o exercício da docência, uma vez ao mês será oportunizado ao professor autonomia para propor assuntos e atividades para estudos e análises de seus supervisores, visando integração entre os profissionais.” Art. 11. Fica alterado o texto da Meta 17 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 8° ano de vigência deste PME (2023).” PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 12. Fica alterado o texto das estratégias 18.1, 18.3, 18.4 e 18.5 da Meta 18 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 18 (...) Estratégias 18.1 Estruturar a rede pública de Educação Básica de modo que, até o término de vigência deste PME, 95% no mínimo dos respectivos profissionais do magistério e 85% no mínimo dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados. 18.3 Criar no primeiro trimestre do ano de 2022, uma comissão de profissionais da educação composta por um representante de cada escola, de creches e CMEIs, sendo um representante eleito de cada instituição de ensino podendo ser um dos professores, ou um representante da equipe técnica ou um representante profissional da educação não docente, todos de provimento efetivo, juntamente com representantes do poder legislativo e do sindicato dos servidores públicos municipais, para subsidiar e acompanhar os órgãos competentes na revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 18.4 Revisar até no máximo no primeiro semestre de 2022 o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal criado pela Lei Complementar 16/2009, observados os critérios estabelecidos na Lei n° 11.738, de 16 julho de 2008. 18.5 Prever, no plano de carreira dos profissionais da educação municipal incentivos a cada pós-graduação, inclusive em nível stricto sensu e lato sensu.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 13. Ficam acrescentadas as estratégias 19.8 e 19.9 à Meta 19 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 19 - (...) Estratégias (...) 19.8 Revisar o texto da Lei n° 2.121/2015 visando alterar o período do mandato dos cargos de Diretor/Vice e Coordenador das escolas, creches e CMEIS de 02 (dois) para 04 (quatro) anos. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 19.9 Engajar a família dos alunos, apresentando o P.P.P (Projeto Político Pedagógico) da instituição escolar e sua estrutura durante reunião entre pais e equipe escolar, abordando o cotidiano pedagógico e administrativo, incluindo mudanças ocorridas de um ano letivo para outro, as atividades, habilidades e competências que serão desenvolvidas no decorrer do ano em questão.” Art. 14. Fica acrescentada a estratégia 20.5 à Meta 20 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Meta 20 - (...) Estratégias (...) 20.5 Incentivar a capacitação dos membros dos conselhos para melhor desempenho no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos, ou seja, apresentar resultados do acompanhamento e utilização dos recursos públicos para a comunidade escolar e sociedade no geral.” Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacào: /■S / í / j I J /i/J Data da puhücacão: /■s / u . I J /iZ J ----