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norma nº 2590/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.590/2021
Altera Anexo da Lei n° 2.203/2015 que
“Aprova o Plano Municipal de Educação e
dá outras providências.” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o texto da seguinte estratégia da Meta 1, do 
ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e 
dá outras providências”, nos termos seguintes:
DE:
Meta 1 
Estratégias
(...)
- Criar uma comissão via decreto municipal específica com representação do 
poder executivo municipal, do legislativo, da secretaria municipal de educação, 
do conselho municipal de educação, dos professores, dos servidores técnicos 
administrativos, do sindicato dos servidores públicos municipal e de pais de 
alunos, com validade de dois anos para acompanhamento e registro com base 
em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o 
quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a 
situação de acessibilidade, etc, devendo a comissão ser instituída no segundo 
semestre do ano de 2015, apresentando relatórios anuais a partir da aprovação 
do PNE.
PARA:
Meta 1
Estratégias
(...)
- Criar uma comissão via decreto municipal específica com representação
do poder executivo municipal, do legislativo, da secretaria municipal de
educação, do conselho municipal de educação, dos professores, dos
servidores técnicos administrativos, do sindicato dos servidores públicos
\J
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municipal e de pais de alunos, com validade de dois anos para
acompanhamento e registro com base em parâmetros nacionais de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, devendo a comissão ser constituída no final de 2021,
apresentando relatórios anuais com o objetivo de internalizar, difundir e
dar transparência. ____________________________________________
Art. 2o Fica alterado o texto das estratégias 2.1 e 2.2, da Meta 2, 
do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação 
e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 2 (...)
Estratégias
2.1 - Estabelecer com as redes municipal, estadual e particular parceria
devidamente regulamentada visando à realização de diagnósticos, para
acompanhamento do desenvolvimento dos alunos do ensino fundamental
anos iniciais e finais, devendo essa ter início a partir do ano de 2022 para
que até 2025 alcance o percentual de 100%.
2.2 - Criar uma comissão com a participação de membros do Conselho
Tutelar e Conselho Colegiado das Instituições de Ensino, e demais
órgãos responsáveis pela proteção da Infância e adolescência com o
intuito de acompanhar o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do
aluno. Buscar e efetivar parcerias com instituições públicas e privadas
no intuito de trabalhar o desenvolvimento socioemocional do estudante
através de profissionais qualificados entre os quais citamos: psicólogos,
terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, assistente social e
psicopedagogo.”
Art. 3o Fica alterado o texto da estratégia 5.3, da Meta 5, do 
ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e 
dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 5 (...)
Estratégias
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5.3 - De acordo com a Base Curricular Nacional (BNCC) que define a
alfabetização das crianças deverá ocorrer até o final do segundo ano do
ensino fundamental, com o objetivo de garantir o direito fundamental de
aprender a ler e escrever. Sendo assim deve-se assegurar procedimentos
de avaliação de nível municipal e monitoramento periódicos para aferir o
processo de alfabetização das crianças até o final do 2° ano do ensino
fundamental. Elaborar um projeto de aprendizagem no contra turno com
professores alfabetizadores para os alunos que apresentarem
dificuldades no processo de alfabetização.”
Art. 4o Fica alterado o texto das estratégias 7.2, 7.4, 7.9, 7.15, da 
Meta 7, do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Meta 7 (...)
Estratégias
(...)
7.2 As instituições escolares, juntamente com o colegiado escolar
estudarão, induzirão e colocarão em prática a partir de 2022, processo
contínuo bienal de autoavaliação das escolas de educação básica por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional,
a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento
da gestão democrática. Incluir no calendário escolar o dia da
autoavaliação anual das escolas de Educação Básica com a proposta de
olhar para o trabalho desenvolvido na unidade e traçar planos de ação,
prioridades e identificar aspectos que demandam mais atenção na rotina
escolar.
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7.4 A SME deverá durante a vigência deste PME formalizar e executar os
planos de ações articuladas, dando cumprimento as metas de qualidade
estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio
técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à
formação de professores e professoras e profissionais de serviços e
apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede
escolar. Ampliar os recursos pedagógicos: sala multimídia, jogos
pedagógicos, internet de qualidade, equipar as salas para que sejam
salas de aula interativas.
(...)
7.9 A SME e a administração municipal desenvolverá ações no sentido de
buscar junto ao governo federal e seus programas o acesso a rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação em todas as escolas da rede municipal de ensino, até o final
da vigência deste PME. Realizar levantamento nas instituições quanto a
qualidade do acesso a rede de internet e equipamentos tecnológicos para
que se alcance com qualidade os 100% até o final da vigência desse PME.
(...)
7.15 As instituições da educação básica pública promoverão durante o
período de vigência deste PME no intervalo de 2 em 2 anos, a formação
de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras,
bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade, para atuarem
como mediadores e mediadoras da leitura de acordo com especificidade
das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem em
consonância com as diretrizes do plano nacional do livro e da leitura. A
primeira formação deverá ocorrer no ano de 2022. Criar condições
institucionais de fomento à leitura para os professores e equipe de
funcionários. Despertar ou incentivar a leitura de livros de literatura pelo
professor de modo a contribuir para sua formação pessoal bem como
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para sua prática de ensino. Ampliar o repertório de histórias e autores
conhecidos ao participar de situações que envolvam diferentes práticas
de leitura (roda de leitores, ouvir histórias lidas pelo coordenador, troca
de indicações...), acesso a livros de qualidade.”
Art. 5o Fica alterado o texto da Meta 12, estratégias 12.1, 12.2 e
12.4 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Meta 12 - Incentivar o aumento do número de cursos superiores
disponíveis para a população e acompanhar junto às instituições de
ensino superior e/ou institutos de pesquisas, dados, informações e taxas
de matrículas e evasão na educação superior no município e cidades do
entorno.
Estratégias
12.1 Acompanhar anualmente e incentivar a oferta de vagas e cursos nas
instituições de ensino superior considerando e observando as
características regionais do município e entorno.
12.2 Buscar parcerias com as instituições de ensino superior públicas e
privadas observando os quesitos questão legal, reconhecimento e
autorizações junto ao MEC, para fomento da oferta de educação superior
para a formação de professores para a educação básica e profissionais
em áreas específicas, em conformidade com a demanda local.
(...)
12.4 Apoiar, promover e acompanhar projetos, programas e instituições
que possam oferecer ao estudante de cursos técnicos e superiores a
mobilidade (transporte) para que o mesmo tenha acesso à formação fora
do município e também o transporte intermunicipal dos estudantes.”
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Art. 6o Fica alterado o texto da Meta 13 e estratégia 13.1 do 
ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e 
dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 13 - Estimular e divulgar a qualidade da educação superior no
município via instituições de ensino públicas e/ou privadas.
Estratégias
13.1 Acompanhar o desempenho e a qualidade dos cursos ofertados,
coletando informações e dados referentes a matrículas, aprovação,
evasão e outras situações, através de sistemas desenvolvidos pelo
governo federal e estadual e divulgar os resultados.”
Art. 7o Fica alterado o texto da Meta 14 e estratégia 14.1 do 
ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e 
dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 14 - Incentivar, apoiar, divulgar e promover a formação continuada,
além de quantificar e reconhecer essa formação na pós-graduação lato
sensu e stricto sensu, no intuito de elevar gradualmente o número de
matrículas em pós-graduações segundo a meta 14 do Plano Nacional de
Educação - PNE.
Estratégias
14.1 Reelaborar e concluir o plano de cargos e salários do município
atualizando-o de forma que o servidor seja motivado a buscar
conhecimento e que este possa agregar vantagens em subsídios e em
espécie financeira (vencimentos).”
Art. 8o Ficam acrescentadas as seguintes estratégias na Meta 14 Á
do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação/
/ f
e dá outras providências”, com a seguinte redação: / 1
“Meta 14 - (...) / /
Estratégias V
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(...)
14.3 Promover a formação continuada (lato sensu e stricto sensu),
mediante estabelecimento de parcerias com instituições públicas,
privadas e unidades de fomento.
14.4 Realizar pesquisas coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação, acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação para um
levantamento das necessidades dos (as) servidores (as) da educação
quanto a formação continuada stricto sensu.
14.5 Quantificar e reconhecer a formação na pós-graduação lato sensu e
stricto sensu mediante avaliação de desempenho.
14.6 Determinar um percentual anual, pelo Poder Legislativo e Executivo,
para investimento na formação continuada dos servidores da educação,
saúde e assistência social, segundo a origem dos recursos para cada
segmento.
14.7 Permitir afastamento parcial ou integral para formação continuada
stricto sensu remunerada.
14.8 Realizar concursos públicos para efetivação de profissionais para
garantir a elevação de matrículas em cursos de pós-graduação stricto
sensu.
14.9 Criar e/ou ampliar o acervo da biblioteca pública municipal quanto a
obras literárias e científicas para a formação continuada, em serviço, dos
profissionais da educação.
14.10 Criar e/ou ampliar a biblioteca digital/virtual do portal da educação
do município com obras literárias e científicas voltadas para a formação
continuada dos professores.
14.11 Contribuir com os servidores da educação na compra de
equipamentos tecnológicos e/ou em formato de comodato de
equipamentos disponibilizados pela Secretaria Municipal.
14.12 Ofertar cursos de formação continuada voltados para o uso de
ferramentas tecnológicas.
14.13 Disponibilizar um laboratório de informática para uso dos
servidores públicos para a formação continuada.”
Art. 9o Fica alterado o texto da estratégia 15.1 da Meta 15 do 
ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e 
dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 15 (...)
Estratégias
15.1 Estimular a participação e matrícula dos docentes em programas de
cursos de licenciatura e pós-graduação com incentivo salarial para
educadores efetivos e contratados, a fim de aprimorar a formação de
profissionais para atuarem no magistério da educação básica.”
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Art. 10. Fica alterado o texto das estratégias 16.1 e 16.4 da Meta 
16 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Meta 16 (...)
Estratégias
16.1 Buscar junto ao governo federal, estadual e municipal, suporte
tecnológico para ser disponibilizado nas escolas (computadores na sala
de aula e sala dos professores, lousa digital, salas com Datashow,
televisão com acesso a internet, notebooks e tablets). Programas e
projetos que viabilizem a composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, incluindo obras e materiais
produzidos em libras e em braile a serem disponibilizados para os
professores e as professoras da rede pública de educação básica
favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura
investigativa e científica.
16.4 Garantir o cumprimento da jornada de 1/3 para o desenvolvimento e
capacitação continuada dos docentes. Sendo que, duas horas semanais
devem ser dedicadas a reuniões de caráter coletivo (módulos). Para o
desenvolvimento de ações relativas às atribuições do cargo de professor,
que configurem o exercício da docência, uma vez ao mês será
oportunizado ao professor autonomia para propor assuntos e atividades
para estudos e análises de seus supervisores, visando integração entre
os profissionais.”
Art. 11. Fica alterado o texto da Meta 17 do ANEXO I da Lei n° 
2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas
de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos dos
(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 8°
ano de vigência deste PME (2023).”
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Art. 12. Fica alterado o texto das estratégias 18.1, 18.3, 18.4 e
18.5 da Meta 18 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano 
Municipal de Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Meta 18 (...)
Estratégias
18.1 Estruturar a rede pública de Educação Básica de modo que, até o
término de vigência deste PME, 95% no mínimo dos respectivos
profissionais do magistério e 85% no mínimo dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados.
18.3 Criar no primeiro trimestre do ano de 2022, uma comissão de
profissionais da educação composta por um representante de cada
escola, de creches e CMEIs, sendo um representante eleito de cada
instituição de ensino podendo ser um dos professores, ou um
representante da equipe técnica ou um representante profissional da
educação não docente, todos de provimento efetivo, juntamente com
representantes do poder legislativo e do sindicato dos servidores
públicos municipais, para subsidiar e acompanhar os órgãos
competentes na revisão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
18.4 Revisar até no máximo no primeiro semestre de 2022 o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal criado pela Lei Complementar
16/2009, observados os critérios estabelecidos na Lei n° 11.738, de 16
julho de 2008.
18.5 Prever, no plano de carreira dos profissionais da educação municipal
incentivos a cada pós-graduação, inclusive em nível stricto sensu e lato
sensu.”
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Art. 13. Ficam acrescentadas as estratégias 19.8 e 19.9 à Meta 
19 do ANEXO I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de 
Educação e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Meta 19 - (...)
Estratégias
(...)
19.8 Revisar o texto da Lei n° 2.121/2015 visando alterar o período do
mandato dos cargos de Diretor/Vice e Coordenador das escolas, creches
e CMEIS de 02 (dois) para 04 (quatro) anos.
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19.9 Engajar a família dos alunos, apresentando o P.P.P (Projeto Político
Pedagógico) da instituição escolar e sua estrutura durante reunião entre
pais e equipe escolar, abordando o cotidiano pedagógico e
administrativo, incluindo mudanças ocorridas de um ano letivo para
outro, as atividades, habilidades e competências que serão desenvolvidas
no decorrer do ano em questão.”
Art. 14. Fica acrescentada a estratégia 20.5 à Meta 20 do ANEXO 
I da Lei n° 2.203/2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 20 - (...)
Estratégias
(...)
20.5 Incentivar a capacitação dos membros dos conselhos para melhor
desempenho no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos,
ou seja, apresentar resultados do acompanhamento e utilização dos
recursos públicos para a comunidade escolar e sociedade no geral.”
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: /■S / í / j I J /i/J
Data da puhücacão: /■s / u . I J /iZ J
----

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