br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2586/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.
native_id4113

Originating matéria

matéria 3807 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.586/2021
Autoriza a concessão de subvenções e dá
outras providencias.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2021, subvenções no valor de R$300.000,00 (trezentos 
mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, 
conforme disposto na Lei Federal n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 
5.028/2.021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2021.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. /
Piumhi, 1o de dezefnbro de 2021.
Dr. Paulo César Vaz II
irnlo%
Prefeito
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Amparo aos Portadores 
de Câncer de Piumhi e Região “Arildo 
Gonçalves” - AMPARO
100.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Promoção Humana de 
P ium hi-C AS A DE MARIA
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
/
300.000,00
Piumhi, 1o de dezembro de 2021.
P refeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: OJ I I
Data da pu* cào: OJ I I ^üJJ
l2

open original →