| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.586/2021 Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providencias. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2021, subvenções no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. / Piumhi, 1o de dezefnbro de 2021. Dr. Paulo César Vaz II irnlo% Prefeito Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES R$ FONTE DE RECURSOS Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO 100.000,00 EMENDA PARLAMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Promoção Humana de P ium hi-C AS A DE MARIA 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 50.000,00 EMENDA PARLAMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social / 300.000,00 Piumhi, 1o de dezembro de 2021. P refeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: OJ I I Data da pu* cào: OJ I I ^üJJ l2