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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre a homenagem "Troféu Servidor Público Destaque" e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público
Destaque” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1o Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “TROFÉU
SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE” a ser comemorada anualmente no mês de outubro, mês em 
que se comemora o Dia do Servidor Público.
Art. 2o Serão agraciados com uma Estatueta “TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO
DESTAQUE”, 09 (nove) servidores públicos municipais, do Executivo ou do Legislativo, que tenham 
se destacado prestando serviços à sociedade piumhiense, especialmente quanto a:
I - conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público;
II - espírito público;
III - pontualidade e assiduidade;
IV - eficiência e criatividade;
V - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas;
VI - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais servidores;
VII - espírito associativo; e
VIII - personalidade e senso de responsabilidade-em seus atos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Parágrafo único. Cada vereador (a) terá o direito a indicar, um servidor público a 
cada ano, que será homenageado em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
últimos 05 (cinco) anos qualquer anotação de advertência ou penalidade ou que ainda tenham 
faltado ao serviço público injustificadamente nos últimos 12 (doze) meses contados da data da 
indicação.
Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 3o Não poderão ser indicados os servidores públicos que tenham recebido nos
Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, Sala d 3 de fevereiro de 2022.
REINÀLDO DOS REIS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72.
Data 'Ia disponftilizapào: 3 3 / 0 3, 32
Data da publicação ° 1‘ ^
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