| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a homenagem "Troféu Servidor Público Destaque" e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1o Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE” a ser comemorada anualmente no mês de outubro, mês em que se comemora o Dia do Servidor Público. Art. 2o Serão agraciados com uma Estatueta “TROFÉU SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE”, 09 (nove) servidores públicos municipais, do Executivo ou do Legislativo, que tenham se destacado prestando serviços à sociedade piumhiense, especialmente quanto a: I - conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público; II - espírito público; III - pontualidade e assiduidade; IV - eficiência e criatividade; V - capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas; VI - tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais servidores; VII - espírito associativo; e VIII - personalidade e senso de responsabilidade-em seus atos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. Cada vereador (a) terá o direito a indicar, um servidor público a cada ano, que será homenageado em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal. últimos 05 (cinco) anos qualquer anotação de advertência ou penalidade ou que ainda tenham faltado ao serviço público injustificadamente nos últimos 12 (doze) meses contados da data da indicação. Art. 4o As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3o Não poderão ser indicados os servidores públicos que tenham recebido nos Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi-MG, Sala d 3 de fevereiro de 2022. REINÀLDO DOS REIS SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal do seu Artigo 72. Data 'Ia disponftilizapào: 3 3 / 0 3, 32 Data da publicação ° 1‘ ^ Página 2 de 2