| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n.1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências. |
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LEI N. 2.595/2022 Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a Lei Municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências” e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterada a ementa da Lei 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas, Creches e CMEIS Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n° 1.940/2.010 e dá outras providências”. Art. 2o Fica alterado o artigo 1o da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Os cargos de Diretor e Coordenador das escolas, creches e CMEIS que fazem parte da rede municipal de ensino serão ocupados pelo profissional escolhido mediante eleição, nos termos desta lei. § 1° A partir das eleições que ocorrerem no exercício de 2022 os mandatos eleitorais serão para o período de 04 (quatro) anos. § 2° O Diretor da Escola Municipal ‘Lindamar Martins Costa' (Penedos) exercerá também a função de Coordenador da Creche Municipal Dona Quita PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (Penedos), sem direito a qualquer gratificação pelo acúmulo das funções”. Art. 3o Fica alterado o artigo 2o da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Os cargos de Diretor e Coordenador Escolar devem ser ocupados por profissionais do Quadro de Magistério e ocupantes do cargo de Secretário Escolar com formação pedagógica ou normal superior”. Art. 4o Fica alterado o artigo 4o da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o As eleições para o cargo de Coordenador e Diretor escolar serão realizadas em todas as escolas públicas municipais, creches e CMEIS de Piumhi”. Art. 5o Fica alterado o § 3o do artigo 6o da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o (...) § 3o O Secretário Municipal de Educação indicará o Coordenador ou Diretor Escolar, caso não haja candidatos à eleição”. Art. 6o Fica alterado o artigo 11 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI “Art. 11 Em cada escola, creche e CMEI será considerado eleito pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos”. Art. 7o Fica alterado o inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 (...) I. Maior tempo de serviço no magistério”. Art. 8o Fica alterado o caput e o § 2o do artigo 13 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 Quando houver apenas um candidato para o cargo de Diretor Escolar/Vice-Diretor ou Coordenador, somente será considerado vencedor se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. (...) § 2o Poderão concorrer ao cargo de Diretor, ViceDiretor e Coordenador, somente servidores efetivos do Quadro do Magistério”. Art. 9o Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 Em cada escola, creche ou CMEI deverá s e r form ada um a Com issão Organizadora, a qual será composta por: Parágrafo único. Fica vedada a participação na Comissão Organizadora de servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador escolar; cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2o (segundo) grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de Diretor e Coordenador escolar nas respectivas escolas, creches ou CM EIS”. Art. 10 Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei n. 2.121/2013, com a seguinte redação: ‘‘Art. 15 (...) Parágrafo único. Os servidores que forem indicados para participar da Comissão Organizadora não serão remunerados, mas, farão jus a 01 (um) dia de folga”. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 11 Fica alterado o artigo 20 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 As mesas receptoras de votos serão compostas por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre os aptos a votar, com antecedência de, pelo menos, 02 (dois) dias da data da votação, os quais terão direito a 01 (um) dia de folga”. Art. 12 Fica alterado o inciso VI, do artigo 29 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: / ‘Art. 29 (...) VI. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o formulário “resultado final” arquivando cópia na escola, creche e CMEI”. Art. 13 Fica alterado o artigo 35 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. Os recursos poderão ser interpostos ou comunicados, validamente, por meio eletrônico, através de e-mail, considerada, para os efeitos legais, a hora da transmissão, devendo os originais ser protocolados no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de não conhecimento”. Art. 14 Fica suprimido o parágrafo único do artigo 40 da Lei n. 2.121/2013. Art. 15 Fica alterado o parágrafo único do artigo 41 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 (...) Parágrafo único. O servidor indicado pelo Prefeito Municipal deverá ser efetivo e contar com experiência docente mínima de 02 (dois) anos”. Art. 16 Fica alterado o artigo 42 da Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 Na hipótese de afastamento do Coordenador, do Diretor ou vice-Diretor escolar quando em exercício, em razão de licenças e concessões previstas no artigo 59 da Lei Complementar n° 16/2009, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI os substitutos serão, pela ordem, Supervisor ou Secretário nas escolas, creches e CMEIS onde não houver Vice-Diretores”. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, h revogando-se as disposições em contrário Piumhi, 23 de fç reiro de 2022. )r. Paulo César Vaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins ds direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: \(26 I Data da pubfeacão: / 0 6