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norma nº 2595/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que "Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n.1.949/2010 e dá outras providências" e dá outras providências.
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LEI N. 2.595/2022
Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que
“Dispõe sobre o processo eleitoral de
Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a
Lei Municipal n. 1.949/2010 e dá outras
providências” e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada a ementa da Lei 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor,
Vice-diretor e Coordenador das Escolas, Creches e
CMEIS Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal
n° 1.940/2.010 e dá outras providências”.
Art. 2o Fica alterado o artigo 1o da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Os cargos de Diretor e Coordenador das
escolas, creches e CMEIS que fazem parte da rede
municipal de ensino serão ocupados pelo profissional
escolhido mediante eleição, nos termos desta lei.
§ 1° A partir das eleições que ocorrerem no
exercício de 2022 os mandatos eleitorais serão para o
período de 04 (quatro) anos.
§ 2° O Diretor da Escola Municipal ‘Lindamar
Martins Costa' (Penedos) exercerá também a função de
Coordenador da Creche Municipal Dona Quita
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(Penedos), sem direito a qualquer gratificação pelo
acúmulo das funções”.
Art. 3o Fica alterado o artigo 2o da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Os cargos de Diretor e Coordenador
Escolar devem ser ocupados por profissionais do
Quadro de Magistério e ocupantes do cargo de
Secretário Escolar com formação pedagógica ou normal
superior”.
Art. 4o Fica alterado o artigo 4o da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o As eleições para o cargo de Coordenador
e Diretor escolar serão realizadas em todas as escolas
públicas municipais, creches e CMEIS de Piumhi”.
Art. 5o Fica alterado o § 3o do artigo 6o da Lei n. 2.121/2013, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o (...)
§ 3o O Secretário Municipal de Educação indicará
o Coordenador ou Diretor Escolar, caso não haja
candidatos à eleição”.
Art. 6o Fica alterado o artigo 11 da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 11 Em cada escola, creche e CMEI será
considerado eleito pela comunidade escolar o candidato
que obtiver o maior número de votos válidos”.
Art. 7o Fica alterado o inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.121/2013, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
I. Maior tempo de serviço no magistério”.
Art. 8o Fica alterado o caput e o § 2o do artigo 13 da Lei n. 
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Quando houver apenas um candidato
para o cargo de Diretor Escolar/Vice-Diretor ou
Coordenador, somente será considerado vencedor se
obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos
válidos.
(...)
§ 2o Poderão concorrer ao cargo de Diretor, Vice￾Diretor e Coordenador, somente servidores efetivos do
Quadro do Magistério”.
Art. 9o Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 14 da 
Lei n. 2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Em cada escola, creche ou CMEI deverá
s e r form ada um a Com issão Organizadora, a qual será
composta por:
Parágrafo único. Fica vedada a participação na
Comissão Organizadora de servidores que estiverem
concorrendo ao cargo de Diretor e Coordenador escolar;
cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2o (segundo)
grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem
exercendo as funções de Diretor e Coordenador escolar
nas respectivas escolas, creches ou CM EIS”.
Art. 10 Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 da Lei n. 
2.121/2013, com a seguinte redação:
‘‘Art. 15 (...)
Parágrafo único. Os servidores que forem
indicados para participar da Comissão Organizadora
não serão remunerados, mas, farão jus a 01 (um) dia de
folga”.
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Art. 11 Fica alterado o artigo 20 da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 As mesas receptoras de votos serão
compostas por 03 (três) membros titulares e 01 (um)
suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora, entre
os aptos a votar, com antecedência de, pelo menos, 02
(dois) dias da data da votação, os quais terão direito a
01 (um) dia de folga”.
Art. 12 Fica alterado o inciso VI, do artigo 29 da Lei n. 
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: /
‘Art. 29 (...)
VI. Encaminhar à Secretaria Municipal de
Educação o formulário “resultado final” arquivando
cópia na escola, creche e CMEI”.
Art. 13 Fica alterado o artigo 35 da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Os recursos poderão ser interpostos ou
comunicados, validamente, por meio eletrônico, através
de e-mail, considerada, para os efeitos legais, a hora da
transmissão, devendo os originais ser protocolados no
prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de não
conhecimento”.
Art. 14 Fica suprimido o parágrafo único do artigo 40 da Lei n.
2.121/2013.
Art. 15 Fica alterado o parágrafo único do artigo 41 da Lei n. 
2.121/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 (...)
Parágrafo único. O servidor indicado pelo
Prefeito Municipal deverá ser efetivo e contar com
experiência docente mínima de 02 (dois) anos”.
Art. 16 Fica alterado o artigo 42 da Lei n. 2.121/2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 Na hipótese de afastamento do
Coordenador, do Diretor ou vice-Diretor escolar quando
em exercício, em razão de licenças e concessões
previstas no artigo 59 da Lei Complementar n° 16/2009,
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os substitutos serão, pela ordem, Supervisor ou
Secretário nas escolas, creches e CMEIS onde não
houver Vice-Diretores”.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
h
revogando-se as disposições em contrário
Piumhi, 23 de fç reiro de 2022.
)r. Paulo César Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins ds direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: \(26 I
Data da pubfeacão: / 0 6

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