| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 76/2022 Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2022, para o dia 30 de abril do corrente ano. Parágrafo único. Fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do ano 2021 até a data referida no caput. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.