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norma nº 76/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaProrroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 76/2022
Prorroga o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e
Fiscalização de Funcionamento do
exercício de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de 
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2022, 
para o dia 30 de abril do corrente ano.
Parágrafo único. Fica prorrogada a vigência do Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento do ano 2021 até a data referida 
no caput.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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