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norma nº 77/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 77/2022
Dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no 
exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou 
em até 03 (três) parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá 
sobre o valor reajustado para o exercício de 2022, conferido pelo Decreto 
Municipal n. 5.126/2021, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 
meses, de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o 
contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou parcelado do imposto até o 
dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 3o Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 16 de arço de 2022.
IwJv a
r. Paulo César Vfaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponihiüzacão: -<£■ / l. A it Z
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