| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 77/2022 Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais. Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá sobre o valor reajustado para o exercício de 2022, conferido pelo Decreto Municipal n. 5.126/2021, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses, de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos). Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou parcelado do imposto até o dia 30 de abril do corrente ano. Art. 3o Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 16 de arço de 2022. IwJv a r. Paulo César Vfaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponihiüzacão: -<£■ / l. A it Z Da .M > ! ü r i U f c & f ..