| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.612/2022 Majora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica majorado o valor do cartão alimentação mensal dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, previsto no art. 1o da Lei n° 2.438, de 23 de dezembro de 2019 para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2022. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de fevereiro de 2022. Piumhi, 24 de março de 2022. (mio lifl* mJ [br. Paulo César Vaiz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de iPiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: -âi I 03 Data da pi ' " ' ' <03