br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2612/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaMajora o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
native_id4137

Originating matéria

matéria 4043 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.612/2022
Majora o valor do cartão alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de
Piumhi/MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica majorado o valor do cartão alimentação mensal dos 
servidores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, previsto no art. 1o da Lei n° 
2.438, de 23 de dezembro de 2019 para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais) mensais.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, aprovado para o exercício de 2022.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 1o de fevereiro de 2022.
Piumhi, 24 de março de 2022.
(mio lifl* mJ
[br. Paulo César Vaiz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de iPiumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: -âi I 03
Data da pi ' " ' ' <03

open original →