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norma nº 78/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências.
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>= PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 78/2022
Dispõe sobre alteração da data de
pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano -— IPTU 2022 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 77/2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fazer jus ao desconto previsto
no artigo anterior, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o
dia 31 de maio do corrente ano”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
j
/
Piumhi, 30 de março de 2022.
Mud limpo
Dr. Paulo César Vaz /
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi |
publicado este, no quadro de avisos dc Município |
Ge Piumhi, Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal ne seu Artigo 72.
Data da disponibilização: 42 | G3 |aate. !
Data da publisação: 22 / 03 ida

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