| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências. |
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>= PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 78/2022 Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 77/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o dia 31 de maio do corrente ano”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. j / Piumhi, 30 de março de 2022. Mud limpo Dr. Paulo César Vaz / Prefeito DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi | publicado este, no quadro de avisos dc Município | Ge Piumhi, Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal ne seu Artigo 72. Data da disponibilização: 42 | G3 |aate. ! Data da publisação: 22 / 03 ida