| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Projeto de Lei que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências". |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.591/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$2.023.000,00 (dois milhões e vinte e três mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta lei. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas pelas seguintes dotações orçamentárias: -02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00, -02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00, -02.07.01.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00, -02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00, - 02.06.01.10.304.0011.2022.0.0.50.43.00, -02.07.01.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00, -02.05.02.12.367.0009.2022.3.3.50.43.00, - 02.05.02.12.365.0009.2022.3.3.50.43.00 e - 02.06.01.10.301.0011.2022.3.3.50.43.00. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES R$ PD MIE DE RECURSOS Associação de Capoeira Arte e Liberdade 33.961,65 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 202.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 82.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi/M G - APAE 86.000,00 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA 70.000,00 Fundo Municipal da Saúde Associação de Promoção Humana de Piumhi - CASA DE MARIA 15.000,00 Fundo Municipal da Assistência Social Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi-APROMIP 278.358,14 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP 91.000,00 Fundo Municipal de Educação- FUNDEB Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP 57.607,44 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP 321.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Associação Sinhana Eva 75.225,04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Lar São Francisco de Assis 72.253,40 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 18.000,00 Ministério do Desenvolvimento Social Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves Terra - SSVP 94.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a 143.487,95 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Criança e a Família Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 116.106,38 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo Fiel - APARAF 12.000,00 Fundo Municipal de Saúde Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados 12.000,00 Fundo Municipal de Saúde Associação Mulheres de Peito 21.000,00 Fundo Municipal de Saúde 2.023.000,00 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: J * I ú /. Data da public " ‘ / a j / s