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norma nº 2591/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaProjeto de Lei que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências".
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.591/2022
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais para o
ano de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$2.023.000,00 
(dois milhões e vinte e três mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta 
lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme 
disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
-02.07.01.08.242.0013.2022.3.3.50.43.00,
-02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00,
-02.07.01.08.244.0013.2022.3.3.50.43.00,
-02.07.01.08.241.0013.2022.3.3.50.43.00,
- 02.06.01.10.304.0011.2022.0.0.50.43.00, 
-02.07.01.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00, 
-02.05.02.12.367.0009.2022.3.3.50.43.00,
- 02.05.02.12.365.0009.2022.3.3.50.43.00 e
- 02.06.01.10.301.0011.2022.3.3.50.43.00.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
PD MIE DE RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e 
Liberdade
33.961,65 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
202.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
82.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Piumhi/M G - APAE
86.000,00 Fundo Municipal de Educação 
- FUNDEB
Associação de Amparo aos 
Portadores de Câncer de Piumhi e 
Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO
40.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
70.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de 
Piumhi - CASA DE MARIA
15.000,00 Fundo Municipal da 
Assistência Social
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi-APROMIP
278.358,14 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à 
Maternidade, à Infância e a 
Adolescência de Piumhi- APROMIP
91.000,00 Fundo Municipal de 
Educação- FUNDEB
Associação de Valorização e Apoio 
aos Menores de Piumhi - AVAMEP
57.607,44 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação dos Estudantes 
Universitários de Piumhi - ASEUP
321.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Associação Sinhana Eva 75.225,04 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José 69.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG 13.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Lar São Francisco de Assis 72.253,40 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 60.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
18.000,00 Ministério do 
Desenvolvimento Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos 
Grijalva Alves Terra - SSVP
94.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi 40.000,00 Fundo Municipal de 
Assistência Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo 
Ramiro Júlio Ferreira, de apoio a
143.487,95 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente ,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Criança e a Família
Sociedade Beneficente Presbiteriana 
do Brasil em Piumhi - SBPBP
116.106,38 Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais 
de Rua Amigo Fiel - APARAF
12.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação de Proteção aos Animais 
de Rua de Piumhi - Cão Viver 
Associados
12.000,00 Fundo Municipal de Saúde
Associação Mulheres de Peito 21.000,00 Fundo Municipal de Saúde
2.023.000,00
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: J * I ú /.
Data da public " ‘ / a j / s

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