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norma nº 2594/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.594/2022
Dispõe sobre revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição 
de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos), a título de revisão geral 
anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de 
dezembro/2021, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, 
inclusive, do mês de janeiro/2022.
Parágrafo único, o disposto no caput é extensivo aos membros 
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em 
curso aprovado para o exercício de 2022.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de 
janeiro de 2022, em atendimeuto ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 16 de fevereiro de 2022.
' ] IP l i ’Ú A h t y
)r. Paulo César yiaz
Prefeito I)
V
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: A , I a à l
Data da p / n s I

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