| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.594/2022 Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2021, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro/2022. Parágrafo único, o disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2022. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2022, em atendimeuto ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018. Piumhi, 16 de fevereiro de 2022. ' ] IP l i ’Ú A h t y )r. Paulo César yiaz Prefeito I) V DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: A , I a à l Data da p / n s I