| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N. 2.613/2022 Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão executadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DECLARO, para os devidos fins da direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município üe Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Date dá «lisponibiiizacâo: / dá Data d / 0 3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO ÚNICO ENTIDADE BENEFICIADA REPASSES RI FONTE DE RECURSOS Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de PiumhiAPROMIP 72.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lar São Francisco de Assis 18.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP 4.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 7n ii 94.000,00 PAULO CÉSAR VAZ / Prefeito Municipal