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norma nº 2613/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N. 2.613/2022
Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais e
dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de R$94.000,00 
(noventa e quatro mil reais), na forma especificada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme 
disposto na Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARO, para os devidos fins da direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
üe Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Date dá «lisponibiiizacâo: / dá
Data d / 0 3
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
RI
FONTE DE RECURSOS
Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi￾APROMIP
72.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis 18.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Sociedade Beneficente Presbiteriana do 
Brasil em Piumhi - SBPBP
4.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
7n
ii 94.000,00
PAULO CÉSAR VAZ /
Prefeito Municipal

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