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norma nº 2597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.597/2022
Dispõe sobre revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de
2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Piumhi-MG no percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte 
cinco centésimos), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da 
República.
Art. 2o implementação do disposto nesta Lei observará o previsto 
no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, aprovado para o exercício de 2022.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data dê 1o de janeiro de 2022.
Piumhi, 23 de fevjéreiro de 2022.
J/m i/st.
'auicTCésar Vaz
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicade este, no quadro de avisos do Município
de Piunshi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânico Municipal no seu Artigo 72.
Data da dispombiiização: ,Z-? I 0 6 I J /is u
Data da oubii&as^o: I <qó \ jü jz

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