| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.597/2022 Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG no percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte cinco centésimos), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2022. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dê 1o de janeiro de 2022. Piumhi, 23 de fevjéreiro de 2022. J/m i/st. 'auicTCésar Vaz Prefeito DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi pubiicade este, no quadro de avisos do Município de Piunshi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânico Municipal no seu Artigo 72. Data da dispombiiização: ,Z-? I 0 6 I J /is u Data da oubii&as^o: I <qó \ jü jz